782/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 782/02
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Fundo de garantia automóvel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dd26c5d1ab34e4a980256bb400510235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:782.02.C0
Sumário
Tendo o Hospital reclamado o pagamento das dívidas resultantes da assistência ou tratamentos prestados à A. sinistrada em acidente de viação, em acção movida contra o responsável pelo facto ilícito e contra o F.G.A., não se justifica a condenação destes no pagamento dessas dívidas noutra acção. Não podem os RR. ser obrigados a pagar duas vezes as mesmas dívidas hospitalares. A fixação equitativa da indemnização por danos não patrimoniais não está adstrita aos critérios normativos fixados na lei. Mas equidade não significa arbitrariedade. Não existe uma medida exacta para fixar o "quantum indemnizatório" a título de danos não patrimonais.