002167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 002167
ACORDAO
Descritores: Guarda fiscal, Emolumentos especiais, Serviço de vigilancia, Mercadoria em cais livre, Taxa, Imposto, Actualização da tabela de emolumentos, Principio da legalidade, Siderurgia nacional
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Siderurgia Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8668 PROC8697.
Nr Convencional: JSTA00001373
Nr Documento: SAP19740719002167
Data de Entrada: 07/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f50d2d2721dfce85802568fc00380e1e
Sumário
Não esta afectado de ilegalidade o despacho ministerial que aprova uma tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal em que se introduziram novas rubricas ou verbas desde que estas se encontrem abrangidas no "principio geral de incidencia" ja formulado na lei.
