002167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 002167
ACORDAO
Descritores: Guarda fiscal, Emolumentos especiais, Serviço de vigilancia, Mercadoria em cais livre, Taxa, Imposto, Actualização da tabela de emolumentos, Principio da legalidade, Siderurgia nacional
Sumário
Não esta afectado de ilegalidade o despacho ministerial que aprova uma tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal em que se introduziram novas rubricas ou verbas desde que estas se encontrem abrangidas no "principio geral de incidencia" ja formulado na lei.
