0600/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0600/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19472
Nr Documento: SA2201510070600
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc425bdb2851d44d80257ee600517cceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0600.15.FF
Sumário
No recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA está excluído o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do nº 4 desse preceito legal. Por outro lado, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, mostra-se ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas a essa matéria de facto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido em 20/12/2013 pelo TCA Norte que, concedendo parcial provimento ao recurso interposto pela sociedade “A……………., Lda”, revogou a sentença proferida em 1ª instância “na parte em que julgou improcedente a impugnação no tocante às correcções da matéria tributável, por desconsideração das facturas emitidas por B…………….., Ldª, C…………….., Ldª, D………….., E……………., Ldª, F………….., G……………. Ldª, H……………., Lda. e I………….., Ldª”, julgando procedente a impugnação nessa parte e anulando as liquidações de IRC impugnadas “na medida em que resultaram daquelas correcções”. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: 1- O Ministério Público, nos autos em epígrafe, notificado do Acórdão proferido no processo à margem identificado que revogou a sentença recorrida, não se conformando com o mesmo, vem interpor Recurso de Revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150º, nº 1, do CPTA. 2 - O douto Acórdão efectuou uma errada interpretação das disposições dos arts. 23º do CIRC, 75º da LGT e 100º do CPPT. 3 - O recurso é admissível por estar em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social reveste importância fundamental, sendo a sua admissão necessária para uma melhor aplicação do direito e se mostrar susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros, admissibilidade a ser apreciada pelo Colendo STA, nos termos do art. 150º, nº 5, do CPTA. 4 - Resulta do douto Acórdão sob recurso que o Venerando TCAN deu provimento parcial ao recurso interposto por A………………, Ldª, revogando a sentença na parte em que julgou improcedente a impugnação judicial no tocante às correcções da matéria tributável por desconsideração das facturas emitidas por J……………., Lda, B…………….., Lda, C……………….., Lda, L…………….., E…………….., julgando nesta parte procedente a impugnação judicial e anulando as liquidações impugnadas na medida em que resultaram daquelas correcções. 5 - O acórdão sob recurso considerou que a administração tributária não logrou demonstrar a legalidade da sua actuação ao desconsiderar os custos contabilizados pelo contribuinte por considerar falsas as facturas que os suportam, se apenas recolhe indícios exclusivamente relativos aos fornecedores de que estes não poderiam ter fornecido a mercadoria, nada dizendo se o utilizador das facturas sabia ou podia saber, ou se devia saber, sobre se o esquema fraudulento existente a montante da sua transacção. 6 - O Ministério Público não se conformando com tal solução de direito que a seu ver constitui uma inversão do ónus da prova e suscitará grandes dúvidas no julgamento de casos idênticos, entende que o recurso é admissível por estar em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental, sendo a sua admissão necessária para uma melhor aplicação do direito e se mostrar susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros, admissibilidade a ser apreciada pelo Colendo STA, nos termos do art. 150º nº 5, do CPTA. 7 - A questão jurídica a resolver atribui à decisão a proferir uma utilidade que vai além deste caso, fornecendo orientação para os particulares, a Administração Tributária e os Tribunais perante uma situação jurídica que se repetirá num número indeterminado de casos futuros, pelo que estando reunidos os requisitos para ser considerada de importância fundamental, requer-se a admissão da revista. 8 - O TCAN no acórdão em recurso centra-se na questão de saber se a administração tributária pode bastar-se com factos exclusivamente relativos aos emitentes das facturas indiciadores da falsidade, para desconsiderar os custos. 9 - Considerando que não pondo em causa que a recorrente adquiriu a sucata, teria a administração tributária que demonstrar que a recorrente sabia ou devia saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas facturas. 10 - E não tendo tal acontecido, concluiu, ao contrário do decidido pela sentença recorrida que a administração tributária não recolheu indícios que legitimam a sua actuação no sentido de desconsiderar os custos suportados nas facturas em causa nos autos. 11 - Considerou procedente desde logo o recurso nesta parte por a administração tributária não ter justificado a sua actuação, entendeu não ter que analisar se a impugnante ora recorrente fez prova da veracidade das transacções. 12 - Ora neste caso, o TCAN aprecia a matéria de facto e as disposições legais aplicáveis mas interpreta-a, como se tivesse sido provada a existência dos fornecimentos em questão, quando em lado nenhum isso se infere ou é referido pela AT ou pela bem fundamentada sentença da 1ª instância. 13 - Invertendo os princípios do ónus da prova, envereda por uma solução jurídica completamente contrária à jurisprudência que se tem pronunciado em sentido contrário sobre a questão. 14 - Veja-se p. exemplo o Ac deste TCAN, no Proc.00964/06.OBEPRT, de 26-04-2012, Relatora Catarina Almeida e Sousa, em que a recorrente é a mesma destes autos, também sobre o ónus da prova refira-se da mesma relatora do acórdão recorrido, Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, o Ac. deste TCAN, Proc. 1185/042PRT, de 08-03-2012, e do STA, Ac. como o de 4-11-2004, rec. 810/04, 30-4-2003 Proc. 241/03, e 27-10-04, Proc. 810/04. 15 - Como bem refere a sentença recorrida, a Administração Fiscal tem o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a desconsiderar um custo contabilizado (in casu, que a levou a considerar determinadas aquisições de sucata como simuladas), factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte (atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente em sede tributária), só, então, passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente. 16 - Os indícios que levaram a AF a concluir que as facturas emitidas pelas entidades supra referidas não titulavam operações reais são os que constam do relatório da fiscalização, sabido que é nele que se encontra enunciada e concretizada a fundamentação das liquidações impugnadas. 17 - Ora, segundo o teor desse RIT, a Administração Fiscal efectuou uma fiscalização cruzada à impugnante que veio a resultar na revelação denunciadora de uma série de circunstâncias indiciadoras de que, no caso vertente, não estamos perante transacções reais. 18 - À Administração Fiscal basta a prova da existência de factos que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido da existência daqueles indícios, não tendo que fazer a prova dos requisitos da simulação tal como prevista na lei civil. 19 - Acresce referir que, do cotejo da prova produzida, não resulta demonstrado que as facturas a que se reporta o RIT junto aos autos titulam operações efectivamente ocorridas, tanto mais que os depoimentos das testemunhas inquiridas, no que concerne às transacções tituladas pelas facturas postas em crise pela Administração fiscal apresentam-se imprecisos, vagos e, por isso, insusceptíveis de criar a convicção no Tribunal de que as operações tituladas por aquelas condizem com a realidade material dos factos. 20 - Apesar de ser utilizado o cheque como meio de pagamento, a peculiaridade dos respectivos montantes terem sido levantados imediatamente ao balcão ou imediatamente levantados após o seu depósito, manifesta uma prática não generalizada ou comum, uma vez que equivale ao pagamento em numerário de quantias avultadas. 21 - Da prova testemunhal produzida constata-se que dos mesmos apenas resultou a descrição do funcionamento e as práticas adoptadas pela Impugnante quanto aos seus fornecedores, bem como do modus operandi dos intervenientes no negócio de compra e venda de sucata, sendo totalmente omissos quanto à identidade dos fornecedores, respectiva estrutura empresarial ou a materialidade das operações em questão. 22 - Considerando que os indícios recolhidos pela Administração Tributária configuram elementos probatórios objectivos, tendo esta cumprido o ónus probatório que sobre si impendia no sentido da fundamentação substancial dos actos impugnados que a lei exige para legitimar as correcções da matéria tributável declarada, urgia que a Impugnante para fazer vingar a sua tese apresentasse em juízo prova capaz de atestar a veracidades das transacções desconsideradas, ou seja, que oferecesse prova bastante da realidade das operações tituladas pelas facturas em apreço. 23 - Certo é que, no caso vertente, este ónus não foi cumprido pela Impugnante uma vez que não se provaram quaisquer dos factos alegados na douta pi, excepcionando os que resultam directamente do Relatório da Inspecção, sendo que nem a prova documental, nem a testemunhal carreada para os autos pela Impugnante teve a virtualidade de contrariar ou mesmo abalar a credibilidade dos indícios recolhidos pela AT. 24 - Competia à administração tributária provar a existência dos fornecimentos e provados estes teria a administração tributánia que demonstrar que a recorrente sabia ou devia saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas facturas? 25 - O julgamento efectuado em 1ª instância, quanto à matéria de facto, não foi posto em causa, visto que se a recorrente, dela discordasse e pretendesse impugná-la, teria indicado os meios probatórios constantes do processo que impunham uma decisão diversa daquela que consta da sentença, em observância do disposto no art. 690º-A, nº 1, alínea b) do CPC, o que não fez. 26 - Estes sérios indícios de que as facturas em causa não consubstanciam verdadeiras operações é um mero juízo de facto, pois para sua formulação não é necessário interpretar normas jurídicas ou fazer utilização da sensibilidade jurídica dos julgadores, mas apenas aplicação de regras da vida e da experiência comum. 27 - Consequentemente, tem de entender-se que não vale a referida presunção do art. 75º, nº1 da LGT pois se verifica uma das situações em que a sua parte final determina a sua cessação, que é a de existirem omissões erros, inexactidões ou outros indícios fundados que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. 28 - O nº 1 do art. 100º do CPPT faz recair sobre a administração tributária o ónus da prova dos factos que relevem para quantificação da matéria tributável, pelo que, nas situações em que seja de concluir que a lei, em normas especiais, faz recair esse ônus sobre o contribuinte, não se estará, necessariamente, perante uma situação enquadrável na hipótese prevista naquela norma. 29 - Assim, neste caso cessou a presunção prevista na primeira do art. 75º da LGT por existirem indícios sérios de que, no que concerne às facturas em causa, a contabilidade do contribuinte não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte, é sobre este que recai o ónus da prova realização das transacções contabilizadas com base nessas facturas. 30 - O Tribunal Central Administrativo, numa situação de dúvida sobre a correspondência entre o teor das facturas em causa e a realidade, teria de a valorar contra a Impugnante, por ser quem tem o ónus da prova, não podendo impôr esse ónus à administração tributária. 31 - Aliás este tem sido o sentido decisório ia nossa jurisprudência aqui citada e na sentença do TAF do Porto, permitindo-nos citar em abono do que foi referido, o STA nos Acs. de 4-05-2005, proferido no Proc. nº 0943/04 e de 07-05-2003, PLENO DA SECÇÃO DO CT e o TCAN, entre outros, no Ac. proferido no Proc. 01834/04, em 24-01-2008. 32 - Quanto ao Ac. do T.J. de 31.01.2013, Proc. C-642/11 citado no acórdão sob recurso, não podemos deixar de frisar que o mesmo se refere a uma determinada operação em sede de dedução de IVA intracomunitário em que o “sujeito passivo não sabia nem podia saber que a operação em causa fazia parte de uma fraude cometida pelo fornecedor ou que outra operação incluída na cadeia de fornecimento anterior ou posterior à realizada pelo reftrido sujeito passivo estava viciada por fraude ao IVA”, situação bem diferente da nossa. 33 - Neste caso, na investigação que efectuou e na análise dos elementos contabilísticos a administração tributária verificou que aqueles não transaccionaram os produtos indicados nas facturas, nem tinham capacidade instalada (instalações e equipamentos) e financeira, para realizar as operações indicadas, naqueles montantes e, não foi apresentada, prova testemunhal ou documental comprovativa das operações de compra constantes nas facturas contabilizadas— cfr. relatório da inspecção de fls. 47 a 116 do PA. 34 - A fundamentação subjacente às correcções aritméticas que emergiram nos actos tributários impugnados foi devidamente efectuada através da notificação da inspecção tributária efectuada, ficando a impugnante bem ciente da mesma mas não exerceu o direito de audição. 35 -Tendo a Administração Tributária investigado e evidenciado a consistência do juízo de que as operações consubstanciadas nas ditas facturas não se realizaram, incumbia ao impugnante o ónus da prova da realidade de tais operações, o que não logrou fazer, isto é, a prova apresentada foi claramente insuficiente para comprovar a realização das operações a que se reportam as facturas em causa. 36 - Tal como é referido no voto de vencido do nosso Acórdão, trata-se de operações económicas que envolvem elevados valores, não se trata de situações ocasionais e esporádicas com a recorrente, mas, ao invés e como resulta do RIT, reveladoras de um relacionamento frequente, continuo e duradouro entre as partes. 37 - Perante este circunstancialismo vertido no relatório de inspecção, e salvo melhor opinião, a administração tributária não tinha que demonstrar o que quer que fosse mais para desconsiderar os custos declarados e que estavam suportados nas facturas em que aqueles fornecedores figuram como emitentes, até ser feita prova pela recorrente de que as operações ocorreram efectivamente. 38 - Assim, não podem ser consideradas como compras de mercadoria e, consequentemente, como custo das mercadorias vendidas, pelo que de acordo com o art. 23º do CIRC não podem ser afectas a custo fiscal. 39 - Como tal, o douto Acórdão violou por erro de interpretação as normas dos arts. 23º do CIRC, 75º da LGT e 100º do CPPT. 40 - Consequentemente, não se tendo demonstrado que as operações comerciais referidas nas facturas em causa se realizaram efectivamente, deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se o Acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo, substituindo-o por outro que confirmando a sentença da 1ª instância, considere a impugnação improcedente A sociedade Recorrida apresentou contra-alegações para sustentar que o recurso não devia ser admitido, por falta de verificação dos requisitos previstos no art. 150º do CPTA, e, para o caso de assim não se entender, enunciou as razões por que, na sua óptica, o acórdão recorrido não padece de erros de julgamento e, por consequência, nunca poderia o recurso obter provimento. O Exm.º Magistrado do Ministério Público junto do STA pronunciou-se no sentido de ser admitida a revista pelas razões enunciadas pelo recorrente. Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre proceder à apreciação liminar sumária a que alude o nº 1 do artigo 150º do CPTA. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E, como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. Estão em causa actos de liquidação adicional de IRC relativos aos exercícios de 2004 e 2005, decorrentes da desconsideração de custos fiscais contabilizados e declarados pela sociedade A……………………., LDA, titulados por facturas que a administração tributária concluiu não corresponderem a efectivas e reais transacções comerciais com os agentes que nelas figuram como emitentes, o que a levou a proceder às correspondentes correcções da matéria tributável e consequente à liquidação do imposto devido. Nos presentes autos de impugnação judicial, a sociedade impugnante questiona, além do mais, a pertinência da motivação da administração tributária para considerar falsas as questionadas facturas. Em 1ª instância a impugnação foi julgada improcedente, na consideração de que a administração tributária reunira indícios bastantes da falsidade das facturas para legitimar a sua actuação, mas no recurso interposto pela impugnante, o TCAN decidiu que tribunal “a quo” incorrera em erro e revogou a sentença recorrida na parte em que julgou improcedente a impugnação no tocante às correcções da matéria tributável por desconsideração das facturas emitidas pelas sociedades B………………, Ldª, C…………….., Ldª, D………………, E………………, Ldª, F…………….., G………………. Ldª, H……………., Lda. e I…………….., Ldª, julgando procedente a impugnação nessa parte e anulando as liquidações de IRC impugnadas “na medida em que resultaram daquelas correcções”. O Ministério Público, ora Recorrente, não se conforma com o decidido, sustentando que a factualidade evidenciada pela administração tributária, tal como consta no RIT, valorada segundo as regras da experiência comum, indicia, suficientemente, que as facturas em causa não correspondem a efectivas e reais operações; razão por que defende que era à impugnante que incumbia o ónus da prova quanto à existência daquelas operações, e que o acórdão recorrido incorreu em erro na interpretação das disposições dos artigos arts. 23º do CIRC, 75º da LGT e 100º do CPPT, invertendo os princípios do ónus da prova. E advogando que a matéria assume relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, que extravasa os limites da situação singular face à possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, reclamando, também por isso, uma interpretação pacificadora pelo STA, coloca, para resolução neste recurso, a questão de saber se a factualidade evidenciada pela administração tributária constitui, ou não, indício suficiente de que as questionadas facturas não correspondem às operações a que se reportam. Todavia, a questão que o Recorrente coloca tem natureza casuística e depende, além do mais, das ilações de facto que o Julgador retirou dos elementos constantes dos autos para o efeito de concluir que os indícios apontados pela administração tributária são insuficientes para legitimar a liquidação impugnada com fundamento na falsidade das facturas em causa. E, as ilações ou conclusões extraídas pelo julgador da matéria de facto integram-se ainda no domínio da actividade da fixação da matéria de facto, o que respeita ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação da prova. Ora, conforme decorre expressamente do disposto no artigo 150º, nºs 3 e 4 do CPTA, nos termos do qual «Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado» e «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». O que significa que está excluído, no recurso de revista excepcional, o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, mesmo que se situe na distribuição do ónus da prova e nas regras que sobre essa distribuição resultam da Lei Geral Tributária e do Código Civil, ficando apenas ressalvado o controlo quando esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova. E não se enquadrando no âmbito desta ressalva a situação discutida nos autos, a questão proposta não pode ser objecto de apreciação no recurso excepcional de revista, que, como se explicou, não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso. Além de que, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto. Efectivamente, a existir o invocado erro de julgamento, esse erro não se reporta ao quadro legal que, nos termos do art. 23º do CIRC, permite a dedutibilidade de custos titulados por facturas emitidas e contabilizadas de forma legal e regular, mas à prova da materialidade das operações/transacções a que se reportam as facturas desconsideradas pela administração e que estão na génese das liquidações impugnadas. Acresce que não se detecta a existência de erro grosseiro na decisão do acórdão recorrido, susceptível de legitimar a intervenção do STA em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito. Assim sendo, e sem necessidade de maiores considerações, torna-se evidente que não se verificam os requisitos de admissão do recurso excepcional de revista expressos no artigo 150º, n.º 1, do CPTA. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2015. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.