29/2002 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 29/2002 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 29/2002 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2002/ac029-2002-1spl.pdf
Texto
ACÓRDÃO Nº 29 /02 – 22.Out - 1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 22/02 (Processo nº 1 781/02) ACÓRDÃO RELATÓRIO Por este Tribunal, em 1 de Agosto de 2002, foi proferido o acórdão de subsecção nº 68/02, que recusou o visto ao contrato de abertura de crédito celebrado entre o Município de Alijó e a Caixa Geral de Depósitos, pelo qual esta concede um crédito até ao montante de 2.493.989,49€, destinado ao saneamento financeiro da autarquia. O fundamento para a recusa do visto foi o previsto na alínea b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto (violação directa de norma financeira – artº 7º nº 1 al. a) da Lei nº 16-A/2002 de 31 Maio). Não se conformou com a decisão o Sr. Presidente da Câmara, que dela interpôs o presente recurso, tendo formulado, no seu requerimento, as seguintes conclusões: 1- A contratação de presente empréstimo foi efectuada em 31 de Maio de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 16-A/2002; 2- O presente empréstimo não aumenta o endividamento líquido da Autarquia de Alijó no decurso do presente ano orçamental. Termos em que deve ser revogado o acórdão nº 68/2002 de 1 de Agosto devendo em sua substituição ser proferido um outro a conceder o visto à contracção do supra mencionado empréstimo. 4. O recurso foi admitido liminarmente e foram cumpridas as demais formalidades legais. Ao ter vista do processo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser mantida a decisão. OS FACTOS Do processo resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: Na sua reunião ordinária de 20 de Maio, o Executivo apreciou a proposta do Senhor Presidente da Câmara relativa à contracção de um empréstimo para saneamento financeiro da autarquia (dívidas a empreiteiros e a fornecedores). Por ofícios de 20 de Maio p.p., foram contactadas cinco instituições bancárias com vista à apresentação de condições para o empréstimo pretendido, solicitando-se propostas até às 12 horas do dia 27. Em reunião de 27 de Maio, a Câmara Municipal, após apreciação das propostas recebidas, deliberou propor a “adjudicação” à CGD do empréstimo para saneamento financeiro até ao montante de 2.493.989,49€. Em sessão extraordinária de 31 de Maio, a Assembleia Municipal aprovou a proposta do Executivo. Em 24 de Junho, o Executivo Camarário aprovou as cláusulas contratuais do empréstimo, o que foi comunicado à Caixa Geral de Depósitos em 25 do mesmo mês, por esta forma se titularizando a outorga do contrato nos termos do Regulamento da CGD aprovado pelo Decreto nº 694/70, de 31 de Dezembro. Ao contrato em apreço foi recusado o visto, por este Tribunal, em sessão de subsecção de 1 de Agosto de 2002 (acórdão nº 68/02). O DIREITO Conforme resulta do que já exposto, designadamente do requerimento de interposição do recurso e respectivas conclusões, as questões a resolver são duas a saber: 1ª - Se a contratação do empréstimo em apreço foi feita antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº 16-A/2002 de 31 de Maio. 2ª - Se o mesmo aumenta ou não o endividamento líquido da autarquia. As questões referidas já foram tratadas no acórdão recorrido e em nosso modo de ver forma fundamentada e acertada, não tendo neste recurso surgido factos ou argumentos verdadeiramente novos, de modo que desde já se adianta que não se vislumbra qualquer razão para alterar o decidido. Quanto à 1ª questão enunciada diz o recorrente que a contratação do empréstimo em apreço ocorreu antes da entrada em vigor da referida Lei 16-A/2002, pelo que, em relação a ele, não pode ser invocada a violação de qualquer disposição desta lei, designadamente o seu artº 7º, para fundamentar a recusa do visto. Porém, é certo e seguro que não tem razão. A lei em causa foi publicada em 31 de Maio de 2002 pelo que, não havendo disposição em contrário, a mesma entrou em vigor em 5 de Junho seguinte. O que não é contestado pelo recorrente. O que este pretende é que se reconheça que a contratação ocorreu em 31 de Maio de 2002 por, nessa data, em sessão extraordinária, a Assembleia Municipal ter aprovado a proposta do Executivo. Porém, conforme resulta da factualidade dada como provada (factos que não são contestados pelo recorrente), o Executivo Camarário só em 24 de Junho aprovou as cláusulas contratuais do empréstimo, o que foi comunicado à Caixa Geral de Depósitos no dia seguinte – 25 de Junho -, pelo que só nesta data se pode falar da existência de contrato. O que se passou antes, designadamente a deliberação da Assembleia Municipal de 31 de Maio, como é referido no acórdão recorrido, são actos preparatórios. Aliás é do conhecimento geral que um contrato só existe depois de celebrado ou outorgado por todas as partes, outorga ou celebração que, no caso, pode revestir a forma especial descrita (comunicação à Caixa Geral de Depósitos da aprovação pelo Executivo Camarário das cláusulas contratuais), devido à legislação específica que no caso existe e citada no acórdão recorrido. De facto, como se pode falar da existência de um contrato, em que são partes o Município e a Caixa, antes de uma parte ter aprovado as cláusulas do mesmo e comunicado essa aprovação à outra parte? O que existe antes, repete-se, são actos preparatórios e é obvio que a execução destes pressupõe a intenção de contratar. Mas, uma coisa é a intenção de contratar e outra a concretização dessa intenção. É, aliás, o que resulta do próprio texto do contrato, onde a primeira formalidade exigida é a comunicação à Caixa da aprovação das cláusulas contratuais pelo Executivo Camarário. Finalmente diga-se ainda que a afirmação feita pelo recorrente, no seu requerimento, de que “Não poderia pois esta Autarquia conhecer, sequer prever, uma lei não existente”, para além de despida de valor jurídico não tem qualquer fundamento. A lei em causa foi aprovada pela Assembleia da República em 15 de Maio de 2002, promulgada em 28 e referendada a 29, ambos de Maio, como é óbvio, tendo o procedimento decorrido com toda a publicidade que é normal nestas circunstâncias. Concluindo, quanto a esta questão, improcede a conclusão de que a contratação do empréstimo ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 16-A/2002. Quanto à segunda questão enunciada, ou seja se o empréstimo aumenta ou não o endividamento líquido da Autarquia, também pouco temos a acrescentar ao que se diz no acórdão recorrido e que consideramos correcto. O recorrente, conforme aliás se verifica pelo modo como formulou esta conclusão no seu requerimento, continua a insistir na ideia de que o endividamento líquido não aumenta em virtude de, no ano em curso, o Município não ter que suportar nenhum encargo com o mesmo dado que as amortizações são diferidas em três anos e o pagamento dos primeiros juros apenas ocorrerá seis meses após o visto deste Tribunal. Porém e como se demonstrou no acórdão recorrido tal interpretação não tem qualquer apoio nem na letra nem no espírito da lei e por isso não pode ser acolhida – artº 9º do C. Civil. O artº 7º da citada Lei 16-A/2002 é claro no sentido de que, após a sua entrada em vigor e no decurso do ano orçamental de 2002, salvo nos casos expressamente excepcionados (na alínea c) do nº 1), os Municípios não podem contrair empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido. O facto de o empréstimo não obrigar a satisfazer encargos durante o ano em curso em nada beneficia a tese do recorrente. Antes pelo contrário. É que, transpondo-se todos os encargos com o mesmo para os anos seguintes isso significa, necessariamente, que no fim do presente ano orçamental o endividamento líquido da autarquia será maior do que seria se parte desses encargos fossem amortizados até lá. Finalmente uma só nota mais para dizer que não temos que nos pronunciar sobre se a solução a que conduz a correcta interpretação da lei é ou não a mais justa. O que dizemos é que foi essa solução que o legislador pretendeu e que soube fazê-lo de forma adequada. Por outro lado o recorrente não põe em causa que esta lei, segunda interpretação que dela fazemos e que foi feita pelo acórdão recorrido, viole as normas ou princípios vertidos na Constituição da República e, assim sendo, só resta acatá-la enquanto estiver em vigor. Concluindo, improcede também a 2ª conclusão formulada pelo recorrente e, em consequência, todo o recurso. DECISÃO Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes da 1ª Secção em negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter, na íntegra, o douto acórdão recorrido. São devidos emolumentos – artº 16º nº 1 al. b) do regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 22 de Outubro de 2002. (RELATOR: Cons. Ribeiro Gonçalves) (Cons. Lídio de Magalhães) (Cons. Pinto Almeida) (O Procurador-Geral Adjunto)