0031952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0031952
Acórdão
Descritores: Falência, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021364
Nr Documento: RL199011150031952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7cc55293b7c76cba8025680300034933CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031952.38
Sumário
A sentença que decretou a falência em determinado processo, após o respectivo trânsito, constitui caso julgado - no que concerne à declaração de falência - relativamente a uma outra, proferida dois dias depois dela, noutro processo. Não constitui óbice a tal, o facto de os requerentes de cada um dos processos serem diferentes, pois a jurisprudência tem reconhecido a autoridade reflexa do caso julgado, estendendo-se a terceiros juridicamente interessados.