9140807 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9140807
Acórdão
Descritores: Recurso - objecto, Procedimentos cautelares, Depoimento de testemunha, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003113
Nr Documento: RP199202209140807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01a1d1cbf8eaa3a18025686b00662e71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140807.EF
Sumário
Não é de conhecer de questão que só em via de recurso veio a ser suscitada. Nos procedimentos cautelares, os depoimentos prestados no tribunal da causa são orais. O nº 3 do artigo 397 do Código de Processo Civil não admite a articulação de factos depois da contestação, mas tão-só a produção de provas indispensáveis.