005584 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São de reputar como legais os actos de execução quando se confinem nos limites do acto executado e deste se não tenha interposto oportunamente recurso contencioso. II - Improcede a acção baseada na ilegalidade de actos de execução quando o acto executado deva reputar-se como valido e inatacavel por falta de oportuna impugnação contenciosa.