255/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 255/00
Acórdão
Descritores: Pedido de indemnização civil, Responsabilidade contratua
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC270/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7b12be39580e1d83802569cb002e411aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:255.00.5A
Sumário
Depois do assento 7/99, ficou claro que sendo o arguido absolvido do crime só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extra-contratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual, uma vez que só pode ser condenado se resultar que os factos, fundamento da acusação crime, como causa de pedir, fundamentam o direito à indemnização por perdas e danos, nos termos do artº 483º do Código Civil.