064074 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os artigos 7 e 9 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, que classificam os terrenos expropriados e fixam os termos de valoração dos que devam considerar-se rusticos, são disposições inovadoras. II - O facto constitutivo da relação de expropriação e a declaração de utilidade publica.