034942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 034942
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Responsabilidade civil contratual, Contrato administrativo, Acto administrativo, Presunção de culpa, Culpa in vigilando, Nexo de causalidade, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040986
Nr Documento: SA119941115034942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af17f52d0f6c753b802568fc00391982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034942.6F
Sumário
A letra do n. 1 do art. 493 do C.Civil é perfeitamente clara ao contemplar apenas os danos causados ou provocados pelas próprias coisas ou animais vigiados pelo respectivo proprietário ou simples detentor, e não também os causados por estes últimos a outrem com o emprego dessas coisas ou desses animais. Tratando-se pois de danos provocados na própria coisa pertencente à Autora - as partidas de semén reprodutor de animal importado e confiadas à guarda da entidade pública estadual sua depositária legal ( A Estação Nacional de Selecção e Reprodução Animal - ENSRA ) - não há lugar à presunção legal de culpa, com a consequente inversão do ónus da prova consagrada naquele preceito. Constitui pressuposto essencial do conceito ou noção de contrato a liberdade jurídica de entrar em relação, não assumindo pois natureza contratual as relações estabelecidas entre a Administração e os utentes dos serviços ou das coisas públicas, visto não ser possível evitar a sua utilização comum por qualquer cidadão que se sujeite aos termos regulamentares, relações essas cujo facto gerador reside na manifestação unilateral de vontade do particular que pretenda utilizar o serviço ou a coisa pública, assim ficando investido no estado de utente. Deste modo, dado o carácter impositivo ou imperativo da entrega em depósito do sémen reprodutor de animal importado nas instalações da ENSRA, não se pode configurar a existência de qualquer contrato de depósito ou de prestação de serviços enquadrável na definição do n.1 do art. 9 do ETAF, com as consequentes presunção legal de culpa e inversão do ónus da prova, nos termos do disposto no art. 799 n. 1 do C. Civil. Dado o carácter lacunoso do Dec.-Lei n. 48051 de 21-11-67 - regulador da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos de gestão pública - há que recorrer às normas do Cód. Civil, como direito subsidiário, nas matérias não reguladas por esse diploma especial. Nos termos do n. 1 do art. 487 n. 1 do C. Civil, "é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa". Como assim, impendendo sobre o administrado o ónus de provar que a inutilização do sémen importado se deveu a omissão do dever de vigilância por parte dos funcionários ou agentes do Estado sobre os respectivos contentores - facto constitutivo do direito de indemnização alegado (art. 342 n. 1 do C. Civil) - há que absolver o réu Estado do pedido se tal prova não foi feita.