013164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013164
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Morte do infractor, Extinção do procedimento judicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Francisco , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00033027
Nr Documento: SA219910515013164
Data de Entrada: 12/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bd6c774793fba52802568fc00389ada
Sumário
É de julgar extinto o procedimento fiscal por morte do arguido.
