038965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038965
Acórdão
Descritores: Amnistia, Prisão alternativa da multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008618
Nr Documento: SJ198707150389653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f6cb0be498b33c8802568fc0039c94fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038965.34
Sumário
A prisão que for alternativa de uma multa so sera amnistiada, ao abrigo do artigo 13, n. 1 alinea b) da lei n. 16/86 de 11 de Junho, caso venha a efectivar-se.