0337253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0337253
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Exame, Recusa de cooperação, Insuficiência da matéria de facto provada, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003219
Nr Documento: RL199504050337253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebd833dd31a812f7802568030004bfa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337253.12
Sumário
O crime de recusa a exame para detecção de álcool no sangue é, essencialmente doloso. Não basta para caracterizar aquela recusa a fórmula tabelar segundo a qual o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, sendo imprescindível, antes, averiguar se aquele reunia condições físicas, muito provavelmente afectadas pelo elevado teor de álcool detectado pelo aparelho SD2 - 3,40 g/l - para fazer funcionar o aparelho "Seres", aprovado pela DGV. Justifica-se, por isso, em ordem à ampliação da matéria de facto, a repetição do julgamento, pelo reenvio respeitante à totalidade do processo e por Tribunal Colectivo.