000664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000664
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Contribuição industrial, Declaração modelo 2
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Vasco Leitão Rito-plasticos de Santo Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013177
Nr Documento: SA219770209000664
Data de Entrada: 08/01/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d05dcaa6992aecf3802568fc003701f8
Sumário
A infracção prevista e punivel pelo artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial esta abrangida pela amnistia concedida pelo artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, nos casos em que da conduta do arguido não tenha resultado divida de contribuição.
