0299/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0299/03
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059105
Nr Documento: SA1200304090299
Juízes: João CordeiroRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78ecf801066c9adc80256d12003b471fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0299.03.7C
Sumário
As decisões administrativas de classificação ou valoração do mérito devem considerar-se suficientemente fundamentadas desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão para outras peças do procedimento, os elementos, factores, parâmetros ou critérios com base nos quais o órgão decisor procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou. No âmbito de tais procedimentos, como é o caso do procedimento concursal, considera-se satisfeito o dever de fundamentação da classificação operada desde que se mostrem vertidas na grelha classificativa previamente elaborada pelo júri as valorações atribuídas a cada "item", e que, posteriormente, seja consignada em acta a pontuação atribuída, sem necessidade de se justificar aquela pontuação, sob pena de se incorrer em fundamentação da própria fundamentação .
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS recorre jurisdicionalmente para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo de 03.10.2002 (fls. 141 e segs.), que julgou procedente, por vício de forma (falta de fundamentação), o recurso contencioso interposto por A..., e anulou o despacho do Ministro das Finanças, de 27.11.99, que, decidindo recurso hierárquico, confirmou o despacho de homologação da lista de classificação final do concurso para Chefe de Divisão de Inspecção Patrimonial da Direcção-Geral do Património. Conclui a sua alegação do seguinte modo: Ao fazer uma avaliação global e fazendo constar expressamente das actas os critérios observados para a classificação, bem como os respectivos valores atribuídos, o júri actuou em perfeita conformidade com a lei, não violando qualquer norma aplicável. A actuação do Júri permite, pois, apreender e reconstituir todo o percurso que foi seguido, uma vez que os elementos curriculares foram efectivamente ponderados e as pontuações auferidas estão minimamente fundamentadas. Em conclusão, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida. II. Não foram apresentadas contra-alegações, e o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se pelo provimento do recurso, referindo acompanhar as alegações da entidade recorrente. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS O acórdão impugnado considerou assentes, com relevância para a decisão, os seguintes factos: 1- Por Aviso publicado no DR, II Série, de 18/09/98, foi publicitada a abertura do concurso nº 16/98 para o preenchimento do cargo de Chefe de Divisão de Inspecção Patrimonial na Direcção de Serviços Especiais de Inspecção Patrimonial, da Direcção-Geral do Património, ao qual se candidataram e foram admitidos, entre outros, a recorrente (contenciosa) e o recorrido particular. 2- Dão-se aqui por reproduzidas as deliberações do Júri desse concurso que se mostram documentadas nas dez Actas elaboradas, e seus Anexos, que se encontram juntas no 3º volume do processo instrutor. 3- Por despacho da Subdirectora-Geral do Património, de 26/07/99, aposto no rosto da Acta nº 10 do Júri do Concurso, foi homologada a lista de classificação final dos candidatos, na qual a recorrente ficou posicionada em 2º lugar e o recorrido particular em 1º lugar (cfr. 3º volume do processo instrutor). 4- A recorrente (contenciosa) interpôs recurso hierárquico necessário do acto homologatório, o qual foi indeferido por despacho do Sr. Ministro das Finanças, de 27/11/99, atentos os fundamentos constantes do Parecer nº 47/99 do Gabinete Jurídico e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (cfr. volume 2º do processo instrutor). 5- Dá-se aqui por reproduzido o teor do supra aludido Parecer, elaborado em 30/09/99, e respectivo Aditamento. O DIREITO A única questão que se coloca no presente recurso jurisdicional é a de saber se o acto contenciosamente recorrido padece ou não de falta de fundamentação, único vício conhecido pelo acórdão sob impugnação, que o considerou, por si só, determinante da anulação do referido acto, considerando prejudicado o conhecimento do invocado vício de violação de lei. Considerou, a tal propósito, o acórdão sob recurso: “Compulsada a Acta nº 7 do Júri, na qual se deu por terminada a avaliação curricular dos candidatos, e os seus Anexos 3, 4 e 5, verifica-se, não obstante o esforço explicativo vertido na acta nº 10, que o Júri do concurso não explicitou, ainda que muito sucintamente, quais os elementos curriculares apresentados pelos candidatos que de algum modo poderiam fundamentar a pontuação atribuída a cada um dos vários itens enumerados nessas três fichas de avaliação curricular, pelo que atentas tais vicissitudes do procedimento concursal é razoável poder concluir que nem a recorrente nem o recorrido particular estejam em condições de mediante a análise objectiva do processo instrutor reconstituir o percurso lógico feito pelo Júri em ordem à atribuição das pontuações aos vários itens da avaliação curricular, já que não é possível apurar com segurança quais os elementos curriculares que foram efectivamente ponderados e em que momento é que tal sucedeu ...” Alega o agravante que o acto está, contrariamente ao que foi decidido, suficientemente fundamentado, uma vez que o júri procedeu a uma avaliação global, fazendo constar expressamente das actas os critérios observados para a classificação, bem como os respectivos valores atribuídos a cada um deles na classificação de cada candidato. Vejamos. A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivo essencial o de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade. Um acto estará, assim, devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo da mesma, e optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação (cfr. Ac. do Pleno de 16.03.2001 – Rec. 40.618). Ora, temos por adquirido, contrariamente ao que foi decidido, que um destinatário normal, colocado perante o acto contenciosamente impugnado e as peças procedimentais que o mesmo absorve, fica ciente das razões que determinaram a autoridade administrativa a decidir do modo como o fez, e do itinerário valorativo que conduziu a tal decisão. Como se decidiu nos Acs. do Pleno de 13.03.2003 – Rec. 34.396/02, e de 31.03.98 – Rec. 30.500, “as decisões administrativas de classificação ou valoração do mérito devem considerar-se suficientemente fundamentadas desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão para outras peças do procedimento, os elementos, factores, parâmetros ou critérios com base nos quais o órgão decisor procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou”. No âmbito de tais procedimentos, como é o caso do procedimento concursal, considera-se satisfeito o dever de fundamentação da classificação operada desde que se mostrem vertidas na grelha classificativa previamente elaborada pelo júri as valorações atribuídas a cada "item", e que, posteriormente, seja consignada em acta a pontuação atribuída, sem necessidade de se justificar aquela pontuação, sob pena de se incorrer em fundamentação da própria fundamentação – Acs. STA de 03.04.2003 – Rec. 1.126/02, e de 6.10.99 - Rec. 42.394. Ora, como resulta da matéria de facto provada, e se vê do PI anexo (cfr. as Actas constantes do Vol. III), o Júri começou por fixar na Acta nº 1, ao abrigo dos poderes de auto-vinculação que lhe assistem, e relativamente aos métodos de selecção utilizados (Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção) “os factores, critérios e índices de ponderação a utilizar na selecção dos candidatos”, adoptando uma fórmula de avaliação curricular com ponderação dos sub-factores HA (valorização das habilitações académicas), EPG (valorização da experiência profissional geral), EPE (valorização da experiência profissional específica) e FP (valorização do formação profissional), e considerando, na entrevista profissional de selecção, o Sentido Crítico (SC), Motivação (M), Expressão e Fluência Verbais (EFV), e Qualidade da Experiência Profissional (QEP), definindo ainda nessa mesma Acta os aspectos que considera relevantes para a avaliação de cada um dos itens e os limites de pontuação para cada um deles. Da Acta nº 7 consta o resultado a que o Júri chegou em sede de avaliação curricular, nela se referindo ter-se “preenchido, em relação a cada um dos candidatos, as fichas aprovadas pela acta nº 1 que constam como anexo 4 à presente acta e dela fazem parte integrante. Tais fichas e a pontuação aí atribuída consubstancia o resultado da análise curricular, em conformidade com os critérios definidos na acta nº 1”. Como se refere na Acta nº 10, em apreciação dos argumentos expendidos pela ora recorrente em sede de audiência prévia: “Quanto ao invocado desconhecimento da candidata sobre o que conduziu o júri à pontuação final que lhe veio a ser atribuída importa referir que essa pontuação resulta da análise de vários factores e critérios, valorizados e ponderados como resulta da acta n.º 1 a que a candidata teve acesso. Assim, veja-se que a nota de 14,66 valores teve subjacente não só a análise curricular como a entrevista e em que especialmente aquele método de selecção foi desdobrado em múltiplos itens, cada um deles ponderado e pontuado segundo critérios definidos. Assim, veja-se que a nota 12,32 da análise curricular resulta de determinada pontuação para as habilitações literárias, EPG e EPE, bem como nas acções de formação. Por sua vez, a pontuação atribuída em cada um desses itens resulta também de pontuação atribuída de forma decomposta a vários aspectos previamente definidos (ex. pareceres..., grupos de trabalho, monitoria de acções, participação em júris, etc.). Essa decomposição de vários factores, os limites de pontuação para cada um deles e a maior ou menor ponderação para os mesmos foi previamente definida pelo júri. Isso significa que é perfeitamente cognoscível para o candidato perceber como se chegou ao resultado final de 14,66 valores.” Ou seja, é perfeitamente apreensível para um destinatário normal o itinerário valorativo utilizado pelo júri, sendo a pontuação final da recorrente o resultado lógico das operações efectuadas, detalhadamente indicadas nas actas, tendo em conta, naturalmente, os critérios e sub-critérios utilizados e o coeficiente de ponderação dos mesmos, no âmbito da margem de livre apreciação detida pelo júri do concurso. A mais detalhe fundamentador não era obrigado o júri do concurso. E, contrariamente ao que parece ser considerado no acórdão sob impugnação, a questão do momento em que as anotações foram colocadas nas actas, bem como se foram manuscritas ou dactilografadas, é irrelevante para o problema da fundamentação, único que aqui nos ocupa. Ao decidir em sentido contrário, anulando o acto recorrido por falta de fundamentação, com violação dos arts. 124º e 125º do CPA, o acórdão impugnado fez incorrecta aplicação das citadas disposições legais, assim procedendo a alegação do recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão impugnado, devendo os autos baixar ao tribunal a quo para se conhecer do vício de violação de lei ainda não apreciado. Sem custas. Lisboa, 9 de Abril de 2003. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – João Cordeiro