0120110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0120110
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030940
Nr Documento: RP200103130120110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0632909273cf33a80256a470033e689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120110.7A
Sumário
Em matéria de responsabilidade civil por venda de coisa defeituosa, tem inteira aplicação o regime geral do ónus da prova, cabendo ao comprador a prova da existência do defeito, da sua gravidade e da sua verificação à data da venda