Acórdão STA — Recurso contencioso, Legitimidade passiva

Acórdão

009241

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de novembro de 1974
Relator: Gonçalves Pereira

Reclamação

Recurso contenciosoLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART48 ART49 ART57 PAR5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1952/03/21 IN COL OF PAG214.
AC STA DE 1952/05/09 IN COL OF PAG130.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO90 PAG319.
GUICCIARDI SULLA NOZIONE DI CONTROINTERESSATO IN GUIRISPRUDENZA ITALIANA 1948 PAG101.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1332.

Sumário

So deve considerar-se contra-interessado, para os efeitos do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o portador do interesse oposto ao do recorrente.

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