009241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009241
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva
Recorrente: Champalimaud , Antonio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00014395
Nr Documento: SA119741121009241
Data de Entrada: 05/06/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/568be4573cdbe213802568fc0037176bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009241.DD
Sumário
So deve considerar-se contra-interessado, para os efeitos do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o portador do interesse oposto ao do recorrente.