03025/17.3BEPRT 0585/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 03025/17.3BEPRT 0585/18
Acórdão
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: JSTA000P24487
Nr Documento: SA22019043003025/17
Data de Entrada: 14/06/2018
Juízes: Ascensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1229dc4136e0947802583f4004b3ebaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:03025.17.3BEPRT.0585.1.2A
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A Recorrente A…………, S.A., vem, ao abrigo do disposto nos artigos 668º, nº 1, alínea c), e 669º nº 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 2º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, requerer a reforma do acórdão proferido nesta Secção em 9/01/2019 e arguir a sua nulidade por omissão de pronúncia, esgrimindo com a seguinte argumentação: Antes de mais, cumpre rememorar que, pressupondo o pedido de reforma a ocorrência de um erro manifesto na aplicação do Direito, o presente requerimento tem carácter excepcional. E no caso concreto, permita-nos este Venerando Tribunal asseverar que a necessidade de reforma do acórdão em causa - embora patente, salvo o devido respeito - é também verdadeiramente excepcional, e rara, atendendo à qualidade jurídica que é apanágio do Mmos. Juízes-Conselheiros que o sufragam. Deste modo, na medida em que a reforma da decisão acarreta, implicitamente, o reconhecimento de um erro pelo Julgador, materializa um acto que em muito dignifica a Judicatura - sobretudo ante a demonstração de que o julgamento da matéria de Direito não atendeu, em toda a sua plenitude e correcção, como deveria, ao respectivo quadro legal. É que, ao decidir como decidiu, este Venerando Tribunal errou, de forma manifesta, na determinação da norma aplicável e na qualificação jurídica dos factos, sendo que a correcta subsunção dos factos provados à respectiva fatispecie normativa acarretaria, necessariamente, uma solução diversa - como resulta patente, de resto, do douto voto de vencido exarado no acórdão em causa. Por outro lado, afigura-se que a fundamentação factual e jurídica acarretaria, inelutavelmente, uma decisão oposta à que foi firmada - labor onde se denota também, salvo o devido respeito, uma omissão de pronúncia quanto a relevantes aspectos do recurso. Posto isto: Como ressuma do acórdão em causa, entendeu este Venerando Tribunal que, para efeito do arbitramento de indemnização pelos encargos incorridos com a prestação e manutenção de garantia indevida, a fiança não pode ser considerada como equiparada a garantia bancária. Para tanto, conclui-se no acórdão em causa, em suma, que tal se justifica «por a fiança ser, por regra, prestada gratuitamente, isto é, sem qualquer contraprestação especial destinada a retribuir a obrigação assumida pelo fiador, ainda que nada impeça que seja remunerada.» (destaque nosso). É esta, e apenas esta, a fundamentação utilizada por este Venerando Tribunal para excluir a fiança do elenco das garantias equiparáveis a garantia bancária. Todavia, e em função do específico recorte factual que enforma a aplicação do Direito, no caso dos autos, não estava em causa apenas uma comparabilidade em abstracto, mas sim uma comparabilidade em concreto. Está em causa uma discussão jurisdicional em tudo semelhante à discussão, que este Venerando Tribunal bem conhece, sobre a idoneidade abstracta e concreta da fiança para suspensão do processo executivo (Cfr. in exemplis, Acs. do STA, dados nos Proc. 945/12.5BEPRT (Proc. 922/12-30 - STA); Proc. 2755/11.8BEPRT (Proc. 208/12 - STA); Proc. 487/12.9BEPRT (Proc. 866/12-30 - STA); Proc. 1149/12.2BEPRT (Proc. 916/12-30 - STA).). Desde logo, caso a fiança em causa tivesse sido prestada de forma gratuita, naturalmente que seria despiciendo glosar sobre qualquer direito indemnizatório e, bem assim, pela equiparação (abstracta ou concreta) da fiança em relação à garantia bancária. Ou seja, a discussão sobre a equiparação apenas se suscita nos casos em que a fiança seja prestada nos mesmos termos que uma garantia bancária - de forma onerosa e com as mesmas características - pois só nesse caso poderão ser consideradas equiparáveis. Com efeito, no caso dos autos, a prestação da garantia em causa implicou o pagamento de despesas de constituição e manutenção cujo montante foi aumentando ao longo do tempo porque tal garantia se manteve (Cfr. Alíneas N, O e P do probatório). E daí que, a par com a Doutrina citada no acórdão em causa, o direito indemnizatório inclua «(...) TODAS AS FORMAS DE GARANTIA que impliquem para o interessado suportar uma despesa cujo montante vai aumentando em função do período de tempo durante o qual aquela é mantida.» (Sic, Jorge Lopes de Sousa, CPPT Anotado, Áreas, 2011, VoI. III, p 242.). Vale isto por dizer que o carácter alegadamente gratuito da fiança não pode constituir critério válido para concluir pela falta de equiparação face à garantia bancária - muito menos quando está em causa uma equiparação concreta. Como resulta do voto de vencido «a situação concreta dos autos, por reunir todos os demais requisitos enunciados para a garantia bancária e tidos em conta para determinação desta indemnização, permite, em meu entender, concluir que esta fiança deve ser tida, para este efeito indemnizatório como equivalente a garantia bancária nada havendo que permita, nos termos legais, excluir ou discriminar o contribuinte que a usa em vez de usar uma garantia bancária.». Com efeito, para além de o fiador ter prestado a fiança de forma onerosa, renunciou também ao benefício da excussão prévia - o que tudo torna evidente, salvo o devido respeito, a completa equiparação com a garantia bancária, sobretudo nos casos de "fiança à primeira solicitação". De resto, como resulta de Jurisprudência deste Supremo Tribunal (Cfr. Ac. STA de 14.08.2013, proc. n.º 01315/13.), «(...) a garantia bancária, porque para ser idónea não pode estar sujeita a condições ou limitações que possam afectar a possibilidade de o credor tributário (no caso, a Fazenda Nacional) assegurar o seu crédito através da execução da garantia, deve ser autónoma, i.e, o garante não pode invocar quaisquer meios de defesa provenientes da relação jurídica entre o devedor e o beneficiário, e deve também ser automática ou à primeira solicitação ("on first demand", na terminologia bancária), ou seja, não estar sujeita senão à interpelação do beneficiário.». Note-se que em tal acórdão foi decidido que «Nada obsta o que o executado, sendo uma instituição bancária, apresente uma garantia bancária prestada por ele mesmo, circunstância que em nada põe em causa a característica essencial daquela garantia, qual seja a sua autonomia.». No caso concreto, a fiança foi prestada com renúncia ao benefício da excussão prévia, nos termos do artigo 640.º, alínea a), do Código Civil - onde se estabelece que «O fiador não pode invocar os benefícios constantes dos artigos anteriores: a) Se houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador; (...)». E a fiança foi prestada nestes termos, tal como seria uma garantia bancária, porque de outro modo, desde logo, não seria reputada de idónea para a suspensão da execução fiscal - como reconhece este STA no sobredito acórdão. De resto, em informação da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, de 24.05.2013, a própria AT emitiu instruções no sentido de que «Deve prever-se que o fiador, mediante cláusula expressa, se obriga como principal pagador, renunciando ao benefício da excussão prévia, a pagar a quantia que o Órgão de Execução Fiscal (OEF) lhe exigir à primeira solicitação e até ao limite coberto.». Como ressuma dos autos, a garantia em causa foi prestada precisamente nestes termos - correspondendo assim às características de uma garantia bancária autónoma ou on first demand. E daí que, para defender a falta de equivalência entre a fiança e a garantia bancária, não pudesse o Tribunal invocar que normalmente a fiança é gratuita na medida em que, também normalmente, a fiança é acessória. Certo é que, No caso dos autos está em causa uma garantia onerosa, automática, pura, incondicional; à primeira solicitação ou interpelação; on first demand ou ao primeiro pedido. Note-se que, a doutrina portuguesa (Cfr. Francisco Cortez, A garantia bancária autónoma, ROA, 1992, II, p. 540; Fátima Gomes, Garantia bancária autónoma à primeira solicitação, Direito e Justiça, VIII, pp. 170-176; Calvão da Silva, Garantias Acessórias e Garantias Autónomas, Estudos de Direito Comercial, Coimbra, 1996, p. 353; Manuel Januário Gomes, Assunção Fidejussória de Dívida, Coimbra, 2000, p. 717 sgs; Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, Garantias de Cumprimento, Coimbra, 2002, p 78; Mónica Jardim, A Garantia Autónoma, Coimbra, 2002, p. 184 sgs.) há muito defende a possibilidade de prestação de uma fiança à primeira solicitação - como aqui sucedeu. Deste modo, a garantia bancária on first demand (ou garantia autónoma) é, tal como a fiança em causa, uma garantia atípica ou inominada. E é também, tal como a fiança em causa, uma garantia especial e pessoal (Cfr. Galvão Telles, "Garantia Bancária Autónoma", O Direito, ano 120º (1988), III - IV, p. 283.). A sua função específica é assegurar a efectiva satisfação do crédito resultante do contrato-base (obrigação principal), pelo que são idênticas a respectivas finalidade económica e social. De facto, “A garantia autónoma e a fiança correspondem a preocupações semelhantes, na medida em que ambas têm uma função específica de garantia'' (Ac. STJ de 12/11/98, dado no Proc. 665/98.) , pelo que apenas lhes poderá caber a aplicação de um diferente regime, mormente para efeito indemnizatório, mediante a explicitação e ponderação de fundamentos materiais bastantes - o que, salvo o devido respeito, não se divisa do acórdão em causa. Com efeito, o decidido por este Venerando Tribunal baseia-se apenas no pressuposto de que, normalmente, a fiança será prestada gratuitamente - embora conceda que possa ser onerosamente prestada. Ora, do regime legal da fiança não resulta qualquer menção à sua onerosidade ou gratuitidade (Cfr. art. 627.º Cód Civ.) - que não integra sequer a sua matriz legal, sendo certo que a doutrina (Cfr. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 4.ª Ed. Almedina, p. 616.) apenas se refere a critérios de "normalidade" - que, salvo o devido respeito, jamais poderão ser erigidos em critério de interpretação e aplicação da lei. Resulta também da doutrina (Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra, Vol. I, p. 649.) invocada no acórdão em causa que «(...) nada impede que, como sucede na fiança bancária esta obrigação do fiador seja especialmente remunerada, quer pelo devedor, quer mesmo pelo credor.». Mais resulta da mesma doutrina, invocada para fundamentar o decidido, que «(...) mesmo quando prestada gratuitamente, a fiança não é, em todos os seus aspectos, um negócio a título gratuito visto o cumprimento da obrigação assumida pelo fiador ter, em princípio, um correspectivo, que é o proveniente da sub-rogação dele nos direitos do credor.». Ou seja, e uma vez mais, a gratuitidade não integra a matriz da fiança - como manifestação da vontade das partes. Note-se que também a doutrina se refere ao carácter gratuito da garantia bancária à primeira solicitação (Cfr. Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, Almedina, Vol I, pp. 64 e 404.) - na perspectiva de que o credor não incorre em sacrifícios, ao contrário do que pode suceder na fiança. Daí que a menção ao carácter "normalmente" gratuito da fiança, nada acrescenta de relevante na sua qualificação como equivalente a garantia bancária - muito menos no sentido determinante para, só por si, concluir pela falta de equivalência para efeitos indemnizatórios. E isto porque, reitera-se, caso estivéssemos perante uma garantia intrinsecamente gratuita - o que não sucede - seria absolutamente espúria a sindicância dos (inexistentes) custos com a sua prestação. Neste sentido, atendendo ao cariz indemnizatório do artigo 53.º da LGT, o facto de o Contribuinte ter suportado custos com a constituição e manutenção de garantia indevida é um mero pressuposto dessa indemnização. De facto, a indemnização prevista no artigo 53.º da LGT depende sempre da demonstração dos prejuízos efectivos - que constituem o objecto do pedido indemnizatório - e está balizada pelo limite máximo previsto no seu n.º 3. Sendo certo que está em causa nos autos uma garantia que se afasta claramente da mais comum e típica regulamentação da fiança - como acertadamente aferido no voto de vencido, é igualmente certo que tal atipicidade não pode, nem deve conduzir, a um juízo de comparabilidade como aquele que foi proferido no acórdão em causa - sobretudo porque, como se disse, a garantia bancária on first demand é também atípica. Tal atipicidade face ao regime constante da lei, mormente no que tange à consagração da renúncia do benefício de excussão prévia e da onerosidade, tem a sua base no facto de estarmos em face de um negócio jurídico (Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra, VoI. I, p. 646.) - tal como sucede com a garantia bancária autónoma, on first demand, ou automática. Com efeito, «A garantia automática é uma obrigação causal como a fiança, porque visa, como esta, uma função de garantia, e essa função, que constitui a sua causa, está objectivada no respectivo contrato.» (Cfr. Galvão Telles, op. Cit., p. 288. No mesmo sentido, cfr. Ferrer Correia, Notas para o estudo da garantia bancária, Revista de Direito e Economia, ano VIII, 1982, pp. 249-250.). Passa incólume ao crivo do Tribunal o facto de a fiança beneficiar de consagração legal expressa (Cfr. Arts. 627. sgs Código Civil.), de onde não resulta de modo algum, como característica intrínseca, a sua gratuitidade. Contrariamente, como apontado no voto de vencido, a garantia bancária não tem um regime legal específico. Com efeito, «As garantias deste tipo são pura criação da prática; tiram a sua origem da liberdade contratual» (Cfr. Galvão Telles, op. cit., p. 16-17.), sendo, nesta medida, o mero produto da imaginação dos operadores comerciais e da liberdade de conformação negocial das partes - prevista no artigo 405.º do Código Civil. Como refere a doutrina, «Este tipo de garantia terá surgido na prática das relações comerciais internacionais, em que a entidade garantida não queria ficar na dependência da aplicação de regras específicas sobre a fiança, vigentes em cada país, derivadas, em particular, do facto de se invocarem objecções baseadas nas relações do cliente do banco com o credor estrangeiro. Daí que a garantia autónoma se tenha destacado da fiança, com regras próprias, mas mantendo os pressupostos básicos desta figura, em particular a natureza contratual» (Cfr. Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, op. Cit., p. 126-128.). De igual modo, também a fiança à primeira solicitação, como garantia idónea à suspensão da execução fiscal, se destacou da típica fiança. Tal é notório tendo com conta, por exemplo, actualmente a lei tributária contém norma própria para aferição da idoneidade de fiança (autónoma) prestada por pessoa colectiva (Cfr. art. 199.-A do CPPT.) . Ora, para concluir pela falta de equiparação da fiança (autónoma) à garantia bancária (autónoma), o Tribunal atém-se a critérios de normalidade em função de um recorte legal que, por força da liberdade de conformação, deixou de ser típico e se tornou verdadeiramente atípico. De facto, "A garantia bancária simples não dista muito da fiança. Não esqueçamos que este contrato não é algo de abstracto, mas um negócio jurídico concluído em vista de um fim determinado, que constitui o seu ponto último de referência." (Cfr. Ferrer Correia, Notas para o Estudo do Contrato de Garantia Bancária, Revista de Direito e Economia, ano VIII, n.º 2, Julho/Dezembro 1982, pp. 251 e ss.) - sendo que, no caso concreto, a finalidade visada (vg. a suspensão da execução fiscal), impõe a prestação de fiança em tudo equiparável à garantia bancária. Daí que, sendo por vezes ténues as diferenças, "Saber se no caso presente existe uma fiança ou uma garantia autónoma à primeira solicitação constitui problema a resolver em sede de interpretação do negócio jurídico, actividade dirigida a determinar o conteúdo declaracional relevante" (Cfr. Calvão da Silva, Estudos de Direito Comercial, Coimbra, Almedina, 1999, p. 348.) . Ora, sendo incontroversa a diferença entre a garantia bancária e a fiança, tal diferença esbate-se claramente no caso da fiança à primeira solicitação. Com efeito, «O problema da distinção entre a fiança e a garantia bancária autónoma não se põe assim em termos de saber se a distinção existe. A resposta está dada e é afirmativa. Mais delicada é a questão de saber qual o verdadeiro critério de diferenciação. Onde passa a fronteira. Para a encontrarmos vamos tentar identificar aquilo que separa, de forma substancial, as duas figuras, para depois encontrar as manifestações concretas de regime dessa diferença.»(Cfr. Francisco Cortez, op. Cit. P. 554.) . Ou seja, «A pedra de toque da delimitação entre garantia bancária autónoma e fiança (no caso, a bancária) está, conforme é destacado uniformemente pela doutrina - e deixando por agora de parte a específica problemática da fiança ao primeiro pedido - no apuramento da acessoriedade para a fiança e da autonomia para a garantia bancária autónoma.» (Cfr. Januário Costa Gomes, op. Cit., p. 72-74.) - delimitação essa que, no caso dos autos, não existe face à prestação de uma fiança onerosa à primeira solicitação. Dito de outro modo: as partes celebraram um contrato atípico ou inominado de garantia, neste caso de constituição onerosa de fiança à primeira solicitação, conformemente ao princípio da liberdade contratual previsto no art.º 405.º do Código Civil - tal como teria sucedido com a contratualização de garantia bancária autónoma. Destarte, ao afastarem-se deliberadamente de certos aspectos da disciplina legal do arquétipo das garantias pessoais - concretamente da fiança - as partes celebraram um contrato atípico semelhante à garantia bancária. É que, note-se, ainda que a prestação da fiança fosse intrinsecamente gratuita - o que, como demonstrado, não tem qualquer base legal - sempre estaria na disponibilidade das partes afastar essa característica, nos mesmos moldes em que, pela renúncia ao benefício da excussão prévia, afastaram a acessoriedade da fiança. Não cabe ao aplicador da lei arredar, sem mais, a fiança do campo de abrangência do artigo 53.º da LGT, mediante a invocação de que a fiança é intrinsecamente gratuita, e isto porque, por um lado, tal asserção não tem suporte legal - tampouco tem suporte factual nos autos - e, por outro lado, porque a atipicidade de uma tal fiança, quando muito, aproxima-a da atipicidade própria da garantia bancária. Também no caso em apreço, e em consonância com a Doutrina que o próprio Tribunal cita, "todas as formas de garantia" serão consideradas em ABSTRACTO equivalentes a garantia bancária sempre que, em CONCRETO, "impliquem para o interessado suportar uma despesa cujo montante vai aumentando em função do período de tempo durante o qual aquela é mantida". Por outro lado, Para decidir como decidiu, o Tribunal remete para a sua jurisprudência (Cfr. Ac. STA de 24.10.2012., dado no proc. n.º 0528/12.), em circunstâncias em que a ponderação ali feita, e devida, em nada se assemelha com o caso dos autos. Ali se refere que: «(...) no caso dos autos está em causa uma hipoteca voluntária que em princípio só terá custos emolumentares, de constituição e registo. Não pode dizer-se que estejamos perante uma garantia equivalente à garantia bancária. É no entanto certo que o recorrido pode ter outros danos para além dos prejuízos decorrentes do pagamento de emolumentos. Temos de admitir a possibilidade de o pedido indemnizatório ser efectuado em processo autónomo onde se possam averiguar com mais acuidade os danos que o interessado possa ter sofrido.». Ora, como resulta provado nos autos, no caso concreto estão em causa encargos que a Requerente provou ter suportado com a constituição e manutenção da fiança à primeira solicitação. Logo, contrariamente ao que resulta da referida jurisprudência, não estão em causa "outros danos" - estão em causa, precisamente, os encargos previstos no artigo 53.º da LGT. Nos termos da lei, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da decisão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. No caso em apreço, e como ficou demonstrado, o Tribunal: errou na determinação da norma aplicável - mormente por errada análise ao regime legal da fiança, e: errou na qualificação jurídica dos factos - mormente por não ter divisado a prestação de fiança à primeira solicitação. De igual modo, o Tribunal errou na subsunção dos factos ao Direito aplicável - na medida em que, como recorte factual, resulta provado nos autos que o Contribuinte prestou uma garantia onerosa e o Tribunal decidiu pela inexistência de direito indemnizatório invocado, paradoxalmente, a gratuitidade da garantia. Sem prescindir: Como resulta do recurso, a Requerente invocou expressamente na sua conclusão XIII que as pessoas colectivas não são absolutamente livres na prestação de tais garantias - na medida em que, para tanto, a lei exige a existência de um justificado interesse próprio da sociedade garante ou que a sociedade garantida esteja em relação de domínio ou grupo (Cfr. Art. 6.º n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais.). De igual modo, invocou na sua conclusão XIV que, em estrito cumprimento da lei fiscal, a sociedade garante deve debitar à sociedade garantida comissões pela prestação da garantia nos mesmos termos em que lhe seriam debitados por uma entidade terceira - como impõe o regime dos preços de transferência (Cfr. art. 63.º CIRC.) . Nesta medida, e atalhando directamente ao cerne do fundamento em que se baseia o acórdão em causa, a Requerente invocou que, no caso de prestação de fiança por parte de pessoas colectivas, e ao invés do decidido pelo Tribunal a quo, a prestação de fiança é necessariamente onerosa. Ora, o Tribunal omitiu o conhecimento desta relevante questão - com influência indelével na decisão proferida e, sobretudo, na tutela jurisdicional pretendida. Como se disse, a relevância da questão apresenta-se evidente porquanto foi precisamente com base na alegada gratuitidade típica da fiança que o Tribunal julgou pela falta de equiparação entre a fiança concretamente prestada e a garantia bancária. A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão. De igual modo, A Requerente invocou na sua conclusão X que, sem violação dos mais basilares cânones da proporcionalidade e igualdade, não se vislumbra qualquer fundamento material para diferenciar negativamente um Contribuinte que presta uma fiança e suporta os inerentes custos de constituição e manutenção, relativamente a outro Contribuinte que, prestando uma garantia bancária, suporta custos da mesmíssima natureza. Vale isto por dizer que, como apontado no voto de vencido, a interpretação preconizada pelo acórdão em causa coloca em relevo a flagrante violação do princípio da igualdade - mormente entre o Contribuinte que presta uma garantia bancária autónoma versus o Contribuinte que presta uma fiança à primeira solicitação. É que, como igualmente invocado em sede de recurso, pela prestação da fiança em causa, a Requerente viu-se na contingência de suportar imposto e pagar comissões nos mesmos termos em que sucederia caso tivesse prestado uma garantia bancária. Ora, nesta dimensão de conformidade da interpretação normativa com um princípio constitucionalmente consagrado, o Tribunal omitiu também a devida pronúncia - o que constitui nulidade da decisão. A Recorrida não apresentou resposta. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido do indeferimento do pedido, argumentando o seguinte: Afigura-se-nos que, contudo, que não se verifica qualquer dos vícios apontados pela Recorrente e que afetem a validade do acórdão proferido nos autos. Na verdade, salvo o devido respeito, as alegações da Recorrente mais não são do que um comentário discordante da posição assumida no acórdão, o que contraria a sua inicial alegação de que o pedido de reforma pressupõe a ocorrência de um erro manifesto na aplicação do direito. E o facto de o acórdão ter sido proferido com voto de vencido apenas evidencia que a solução dada à questão suscitada não é pacífica, o que é substancialmente diverso de erro manifesto na aplicação do direito. Por outro lado a Recorrente não identifica, minimamente, quais os vícios do acórdão subsumíveis na previsão do atual n° 2 do artigo 616° do CPC que possam ser imputados a manifesto lapso do juiz. Na verdade, a Recorrente limita-se a discorrer sobre a comprovação da natureza onerosa da fiança prestada no caso concreto, quando é certo que tal facto não foi posto em causa no acórdão, nem a solução dada à questão tem subjacente o carater gratuito da fiança ou um flagrante erro na qualificação jurídica da garantia. Invoca ainda a Recorrente a nulidade do acórdão, por ter omitido o conhecimento da sua argumentação efetuada nas conclusões XIII e XIV, ou seja, por estar em causa a prestação de uma fiança necessariamente onerosa, por estar em causa a prestação de garantia por uma sociedade e o cumprimento do regime jurídico previsto no artigo 63° do CIRC. Mas como é entendimento jurisprudencial pacífico, só se verifica a nulidade da decisão judicial nos casos de omissão de pronúncia sobre questões que sejam colocadas ao tribunal e não sobre a argumentação aduzida pelas partes. Ora, com a invocação da disciplina do artigo 63º no que respeita às relações especiais entre empresas, o que a Recorrente pretende evidenciar é o carater oneroso da fiança prestada no caso concreto e reforçar o seu direito a ser indemnizada pelos custos suportados e a sua equiparação à garantia bancária. Estamos, assim, perante argumentos aduzidos no sentido de definir a solução a dar à questão de a fiança ser ou não objecto de indemnização através do procedimento previsto no artigo 53º da LGT e não propriamente perante uma questão autónoma que tenha sido colocada ao tribunal. Entendemos, assim, que não se verificam os necessários pressupostos legais da reforma ou da invocada nulidade do acórdão proferido nos autos, motivo pelo qual se impõe o indeferimento do requerido». Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir em conferência. A sociedade Recorrente veio requerer a reforma do acórdão prolatado nesta Secção em 9/01/2019 com fundamento em erro de julgamento e, bem assim, arguir a sua nulidade com fundamento em omissão de pronúncia. Quanto ao pedido de reforma do acórdão - por erro na determinação da norma aplicável e na qualificação jurídica dos factos. Segundo o disposto no nº 2 do art.º 616º do CPC, não cabendo recurso da decisão é lícito a qualquer das partes requerer a sua reforma quando, por manifesto lapso do juiz, «Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos» [alínea a)] ou «Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida» [alínea b)]. Tal possibilidade de reforma de decisões judiciais, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas na norma, tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio decisor nos casos em que, por manifesto lapso de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou quando constem dos autos elementos documentais ou outros meios de prova plena que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso. Deste modo, e como vem sendo reiteradamente salientado pela jurisprudência, a possibilidade de reforma de decisão judicial tem carácter excepcional, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos - vide, entre outros, os seguintes acórdãos do STA: de 24/03/2010, no proc. 0511/06; de 26/09/2012, no proc. 0211/12; de 21/11/2012, no proc. 0155/11; de 19/12/2012, no proc. 0740/12; de 13/03/2013, no proc. 0822/12; de 3/07/2012, no proc. 0629/13; de 7/05/2014, no proc. 0196/13 e de 3/10/2018, no proc. 876/15. Ora, no acórdão aqui em questão não ocorreu qualquer lapso ou, sequer, qualquer erro ostensivo ou incontroverso - seja na determinação da norma aplicável, seja na qualificação jurídica dos factos. A questão colocada no recurso, e que foi objecto de análise e decisão, consistia em saber se a norma contida no art.º 53º da LGT, ao dispor que "o devedor que, para suspender a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado ...", abrange ou não na sua previsão uma garantia constituída através de fiança prestada por outra sociedade (e que não é, seguramente, uma fiança bancária). Questão que obrigou a uma actividade de interpretação do referido preceito legal no contexto normativo em que se insere e da qual resultou uma resposta negativa, isto é, que a garantia prestada não se encontra abrangida por aquele preceito legal. Não ocorreu, por conseguinte, nenhum lapso na determinação da norma aplicável. Por outro lado, como decorre à evidência da leitura do acórdão, o que se decidiu, após interpretação da norma, foi que a indemnização contemplada no art.º 53º da LGT está prevista apenas para os danos sofridos com a prestação de "garantia bancária ou equivalente" e que a fiança que foi prestada não constitui, para os mencionados efeitos, garantia equivalente à garantia bancária. E não constitui porque a norma (e a específica indemnização que prevê e determina) pressupõe a prestação de uma garantia com uma estrutura intrinsecamente onerosa, em que os prejuízos são inevitáveis e vão aumentando em função do período de tempo durante o qual a garantia é mantida, o que não acontece com a fiança, que, por regra, é prestada gratuitamente e que, portanto, não sendo intrinsecamente onerosa, não possui, em abstrato, aptidão danosa. Todavia, como nele se deixou frisado, caso a fiança tenha sido remunerada, como alegadamente terá sido, o lesado poderá exigir a reparação dos prejuízos que sofreu através de acção judicial para efetivar a responsabilidade civil do Estado, na qual terá de alegar e provar essa específica situação e a concreta dimensão do dano sofrido. A Recorrente, ora Requerente, discorda ostensivamente desta interpretação e da consequente solução jurídica a que se chegou no acórdão votado por maioria, advogando que a posição correta corresponde à que ficou exarada no voto de vencido. Todavia, inexistindo erro patente ou palmar por parte do colectivo de juízes que o sufragou por maioria, a discordância quanto à posição que fez vencimento apenas por via de recurso jurisdicional poderia ser corrigido, se admissível. Na verdade, pese embora seja possível a defesa de tese jurídica oposta à acolhida pela maioria dos juízes subscritores, o que permanece é, claramente, uma discordância relativamente à tese ou raciocínio interpretativo nele prosseguido, pelo que, independentemente da bondade do julgamento, o acórdão não enferma de lapso ou de erro ostensivo e incontroverso que legitime a sua reforma. Pelo contrário, a interpretação e solução que nele foi perfilhada é juridicamente sustentável e mostra-se alicerçada no respectivo discurso factual e jurídico fundamentador. Em suma, a discordância da Recorrente com o julgado não basta para pedir a reforma e a revogação do acórdão. Razão por que não pode proceder esta pretensão. Quanto à arguida nulidade do acórdão. Segundo a Requerente, o acórdão omitiu pronúncia sobre questões colocadas, já que alegara que a prestação de fiança por pessoas colectivas é necessariamente onerosa e o tribunal não se pronunciou sobre a matéria, o que assume relevância na medida em que foi com base na alegada gratuitidade típica da fiança que se julgou pela falta de equiparação entre a fiança prestada e a garantia bancária; assim como teria sido omitida pronúncia sobre a invocada falta de fundamento material para diferenciar negativamente um contribuinte que presta fiança e suporta os inerentes custos, relativamente a outro contribuinte que presta garantia bancária e suporta custos da mesma natureza. Todavia, também aqui não lhe assiste razão. Como acima se disse, o acórdão conheceu a única questão colocada e que consistia em saber se a norma contida no art.º 53º da LGT abarcava na sua previsão a fiança prestada por uma sociedade a favor de outra. Questão que obteve resposta negativa, suportada nas razões nele enunciadas e que residem, essencialmente, numa interpretação segundo a qual existe uma clara opção legislativa de conceder este tipo de indemnização apenas a quem preste garantia bancária ou equivalente (como é o seguro-caução) porque só estas têm, em abstrato, aptidão danosa, assim se justificando que o legislador tenha estabelecido, para estes específicos casos, uma presunção de existência de prejuízos, com a inerente dispensa de prova, por parte do lesado, da sua existência. Em suma, segundo a tese que fez vencimento o legislador quis arredar do campo de abrangência do art.º 53º da LGT a garantia em questão, atentas as razões que se deixaram enunciadas no acórdão e que justificam uma diferenciação de tratamento entre aqueles que prestam este tipo de garantia e aqueles que prestam "garantia bancária ou equivalente". Por outro lado, e como a doutrina e a jurisprudência têm salientado, não padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão que não examine nem considere explicitamente todos os argumentos invocados, pois é completamente distinto deixar de conhecer uma "questão" de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar argumentos esgrimidos pelas partes. Quando estas colocam uma questão ao tribunal socorrem-se, a cada passo, de argumentos, razões e considerações para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa, nestas situações, é que o tribunal decida a questão colocada, não lhe incumbindo apreciar todos os argumentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão. A desconsideração dessa argumentação pode gerar erros no julgamento da causa, mas não conduz à nulidade da decisão. Razão por que não se verifica a arguida nulidade do acórdão. 6. Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em desatender o pedido formulado. Custas pela Requerente, com taxa de justiça que se fixa em 1 UC Lisboa, 30 de Abril de 2019. – Dulce Neto (relatora) - Ascensão Lopes – Ana Paula Lobo, reafirmando contudo a minha posição assumida no voto de vencido do acórdão recorrido.