0224255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0224255
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012702
Nr Documento: RP199004050224255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/685ab9b4ed8e99dc8025686b0066935eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224255.05
Sumário
Nos termos do artigo 1038, alínea f) do Código Civil, constitui obrigação do locatário não proporcionar o gozo da coisa, total ou parcial, por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato. Tendo o contrato de arrendamento como uma das suas características o " intuitus personae ", entende-se que é meramente exemplificativa a indicação dos contratos feita na citada disposição legal, devendo nela ser abrangidos todos os casos em que alguém que não seja arrendatário, não integre o seu agregado familiar, nem seja seu hóspede, utilize o arrendado com o seu acordo contra a vontade do senhorio. A jurisprudência não tem reconhecido efeitos resolutivos aos casos de cedência a título precário, compreendendo estes as situações em que a referida utilização total ou parcial do locado se processe sem o locatário demitir de si o uso e fruição do locado. Para que se verifique a cedência ilícita com força resolutiva do arrendamento é preciso que o suposto cessionário passe a gozar da coisa sem limites ou condicionamentos de qualquer natureza, salvo os resultantes do próprio contrato locativo e como se locatário fosse, o que importa demissão ou renúncia, total ou parcial, ao uso e fruição da coisa locada por parte do próprio locatário. Se a arrendatária permitiu que um terceiro utilizasse uma divisão do arrendado, onde ele efectuou durante seis a sete meses trabalhos, utilizando instrumentos que faziam ruído e nomeadamente uma máquina de soldar, sem se ter provado que a arrendatária, ao permitir a utilização parcial do locado por outrém, se demitiu ao menos parcialmente do uso do locado ou que a este haja renunciado, verifica-se a cedência parcial do locado a título meramente precário, sem força resolutiva do arrendamento. A negação pela ré de factos alegados pelos autores, susceptíveis de integrar a cedência parcial do locado a terceiro ou a utilização do locado por esse terceiro para fim diverso daquele a que se destinava, integra tão só dolo substancial. Com base em dolo substancial apenas a parte vencida pode ser condenada por má fé.