1097/25.6PBSXL.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carla Sofia Antunes
Processo: 1097/25.6PBSXL.L1-9
Acórdão
Descritores: Condução em estado de embriaguez, Suspensão da execução da pena, Regime de permanência na habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Paula GuedesMarlene Fortuna Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d006cf3cbbb5f07f80258ea6003240b9
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A suspensão da execução da pena de prisão depende da verificação de dois pressupostos: um de natureza formal – pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos – e um de natureza material – a formulação de um juízo de prognose favorável de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, ponderando a personalidade do agente, as suas condições de vida, a conduta anterior e posterior ao crime e as circunstâncias deste – art. 50º, nº1, do Código Penal. Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, entre outras, a pena de prisão efetiva não superior a dois anos. Após o cumprimento recente de três penas de prisão em regime de permanência na habitação, ponderadas as elevadíssimas razões de prevenção especial, com o demonstrado alheamento do recorrente pelos valores da vida em comunidade, a ineficácia das penas anteriores, a relevância da prevenção geral no que respeita à criminalidade rodoviária e a proteção mínima dos bens jurídicos envolvidos, mostra-se inviável a formulação de um juízo de prognose favorável à reinserção do recorrente na sociedade, no sentido de que seja expectável que, em resultado da aplicação do regime de permanência na habitação, o mesmo não volte a cometer novos crimes.
Texto
Acordam em conferência as Juízes da 9ª secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Nos presentes autos de processo especial abreviado, nº 1097/25.6PBSXL, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal do Seixal – Juiz 2, o arguido e ora recorrente, AA, foi condenado «pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão» e «na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 29 (vinte e nove) meses (cfr. artigo 69.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal)», por sentença de 27.03.2026. Inconformado com essa decisão, o arguido dela interpôs o presente recurso, por discordar da escolha e da medida da pena, formulando as seguintes conclusões: «O Recorrente, discorda da escolha e da medida da pena de 6 (seis meses) de prisão efectiva, em que foi condenado. Ao crime de condução em estado de embriaguez, pode ser aplicada pena de prisão ou pena de multa. (art.º 41.º, 47.º e 292.º, todos do Código Penal). O artigo 70º do Código Penal consagra o princípio da preferência pelas reações criminais não detentivas. Considerando o Registo criminal do Recorrente, compreende o mesmo a escolha da pena de prisão. No entanto considerando que: Arguido/Recorrente está bem inserido profissional, social e familiarmente; que - Apesar do alcoolismo, o arguido não é conflituoso ou agressivo, sendo habitualmente adequado no trato. O arguido já foi acompanhado pela DGRSP, no âmbito de anteriores condenações, tendo cumprido as obrigações impostas, designadamente, a sujeição às consultas de alcoologia e a comparência às entrevistas de acompanhamento. O arguido expressa juízo de censura relativamente aos factos e apresenta perceção quanto a eventual dano que pudessem provocar em eventuais vítimas, tendo os factos ocorrido num contexto de uma recaída no consumo de álcool; A última condenação do Recorrente ter sido por factos praticados em 2020. O arguido só não esteve presente na audiência de julgamento porque se encontrava doente, conforme atestado médico que se encontra junto aos autos. A taxa de álcool apresentada pelo Recorrente de 1,701 g/l, embora acima do legalmente permitido, não se situa muito longe do limite. O Arguido não ter sido interveniente em nenhum acidente de viação, não ter posto em perigo a sua vida ou a vida de terceiros, nem ter causado quaisquer danos; Estar a trabalhar, ser o elemento mais importante no sustento da família, composta por três adultos e duas crianças. Estes factos favoráveis do arguido deveriam ter sido valorados pelo Tribunal de Primeira Instância face ao disposto no art. 72º do Código Penal. Além de que a pena privativa da liberdade só deve ser aplicada como a ultimo ratio da política criminal, como o impõe o art. 70º do Código Penal O Tribunal de Primeira Instância, ao entender, que a pena não deveria ser substituída por prestação de trabalho comunitário, nem ser de suspender na sua execução, não considerou qualquer circunstância das que depõem a favor do Recorrente Por outro lado, a pena concreta deve servir a reintegração do agente ou não evitar a quebra da sua inserção social. Pelo que, a decidir se condenar o Arguido/Recorrente em pena de prisão, impunha-se que a mesma fosse suspensa na sua execução. Pois esta é suscetível de servir eficazmente aos desideratos da prevenção geral positiva, com a acrescida vantagem de satisfazer aos da prevenção especial. A simples ameaça da pena de prisão em que se traduz a suspensão da sua execução terá o efeito dissuasor suficiente no comportamento do Arguido/ recorrente por forma a que não cometa novos crimes, designadamente de condução de veículo em estado de embriaguez. Pelo exposto, verifica-se o pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão, devendo esta ser aplicada, pelo período mínimo de dois anos. Mas ainda que o Tribunal “a quo” tivesse dúvidas quanto à função punitiva e ressocializadora da suspensão da execução da pena, deveria de ter optado por esta subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta ou mesmo acompanhada do regime de prova, como prevê o art. 50º do Código Penal, e melhor concretizam os art.s 51º, 52º e 53º. Dado que a existência de antecedentes criminais não deve determinar, por si só, uma impossibilidade legal de aplicação de uma pena suspensa na sua execução. Pois, a prescrição político-criminal da prisão como último ratio, é congruente com um programa ressocializador imposto pela Constituição e pela lei ordinária. O próprio Código Penal reconhece o efeito criminógeno da prisão e prefere, em igualdade de circunstâncias, as medidas não detentivas às detentivas, desiderato este o do art. 70.º. Assim sendo, considerando que o grau de ilicitude do facto é mediano e pesando todos os fatores supra mencionados que devem ser tidos em conta na moldura penal e na fixação da pena, impunha-se a suspensão da pena de prisão, Ainda que sujeita a deveres ou à observância de regras de conduta ou mesmo acompanhada do regime de prova, o que o Recorrente, desde já requer. Mas caso assim, também não se entenda, o que só por mero exercício de raciocínio se admite A entender-se que a prisão efetiva é a única capaz de assegurar as finalidades de prevenção especial e geral que o presente caso impõe, importa, por último, avaliar se o seu cumprimento deve ser efetuado em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, nos termos da Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto. Há pois, que reconhecer que o existente regime de permanência na habitação, tem hoje um papel político-criminal de relevo. A obrigação de permanência na habitação sob vigilância eletrónica permite assegurar o cumprimento da pena e ainda as suas necessidades punitivas e de prevenção geral, Para além de que potencia a ressocialização do Arguido/Recorrente, proporciona a manutenção dos seus vínculos socio-familiares e a sua reconstrução no panorama social. Atentas todas as circunstâncias que a lei impõe que se considerem, os antecedentes criminais, conjugados com as circunstâncias sociais e profissionais e sobretudo familiares, a pena de prisão executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. E encontram-se reunidas as necessárias condições, sendo que o Recorrente o solicita dando o seu consentimento. Face ao exposto, a condenar-se em pena de prisão deve determinar-se que a execução desta se faça em permanência na habitação do Arguido com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do disposto no art. 43º do Código Penal. Considerando que a manutenção da atividade laboral é essencial para a ressocialização do recorrente. Deverá o arguido/ recorrente, beneficiar da autorização para se ausentar da residência para atividade laboral– artigo 43.º, n.º 3. Para além disso; Considerando a síndrome de dependência alcoólica de que o arguido padece, nos termos do preceituado no artigo 43.º, n.º 4, al. c), do Código Penal, a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação poderá ficar subordinada ao cumprimento pelo Recorrente da regra de conduta de sujeição a tratamento médico ou a cura em instituição adequada. (que o Recorrente requer e desde já dá o seu consentimento).». O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência, concluindo nos seguintes termos: Começando pela análise das exigências de prevenção geral da punição, igualmente, concordamos com a Mmª Juiz a quo quando mencionou que as mesmas mostram-se muitíssimo elevadas, em virtude de a sociedade se encontrar especialmente sensibilizada e extremamente receosa perante condutas atentatórias das normas que tutelam a segurança rodoviária, e tendem a prevenir o concomitante perigo para bens jurídicos pessoais e patrimoniais alheios, bem como ponderando a reiteração e violência associada à condução sob o efeito de álcool, e a dramática gravidade das consequências da sinistralidade automóvel conexionada com o consumo de bebidas alcoólicas, com extenso reflexo na área desta comarca e no âmbito do país, atenta a enorme frequência com que este tipo de condutas são praticadas. Também se defende que as exigências de prevenção especial, no caso, assumem também grande relevância considerando as inúmeras condenações sofridas pelo arguido, por factos praticados contra a segurança rodoviária, não se conseguindo prognosticar, neste momento, que poderá não voltar a cometer ulteriores crimes desta ou de diversa natureza, e que poderá manter uma conduta conforme às normas que regem a vida em sociedade. Com efeito, e em síntese, o arguido tem averbado no CRC 9 condenações, sendo que são relativos à prática de crimes de contra a segurança rodoviária – condução de veiculo em estado de embriaguez, sendo 3 condenações em pena de multa; 2 condenações com aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução sujeitas a regime de prova (com obrigações com vista ao tratamento da patologia de adição ao álcool que o arguido padece); 1 condenação em pena de prisão por dias livres e 3 condenações de pena de prisão em que foi determinado o respetivo cumprimento em regime de permanência na habitação sujeito a vigilância eletrónica, três condenações essas que transitaram em julgado em 2019; 2020 e 2022. Perante quanto ficou aduzido, considera-se, igualmente, que o cumprimento das exigências de prevenção, em qualquer uma das suas vertentes, apenas se compadece com a opção pela aplicação ao arguido de uma pena privativa da liberdade, ou seja, de uma pena de prisão efetiva. Pelo que, ao julgador outra solução não resta que não seja aplicar uma pena de prisão efetiva. A suspensão da execução da pena de prisão, bem como a substituição da pena de prisão por penas não privativas de liberdade, revelam-se ineficazes para assegurar o respeito pelos bens jurídicos tutelados e afastar o arguido da prática de novos ilícitos e não haver qualquer fundamento para um juízo de prognose favorável quanto a tal. Face ao passado criminal do recorrente, a quantidade de condenações pela prática do mesmo crime, com recentes trânsitos em julgado em três penas de prisão em regime de permanência na habitação sujeita a vigilância eletrónica , o que leva a que se conclua que as finalidades visadas pelo regime de permanência na habitação não serão alcançadas por não terem o potencial de surtir o efeito desejado de afastar este arguido recorrente da criminalidade. Veja-se que foram dadas ao arguido todas as oportunidades processuais, tendo sido já aplicadas ao mesmo penas de multa e penas de prisão substitutivas e até 3 condenações com pena de prisão em regime de cumprimento na habitação, sem que se alcançassem os fins que a lei penal visa com a respetiva punição. Assim, não tenho dúvidas que no caso concreto, atenta a cronologia de condenações, os elementos disponíveis são suficientes quanto à personalidade do arguido, que certamente vê a prática de vários ilícitos criminais, como algo normal e desculpável ou aceitável ou dependente da sorte de se ser apanhado ou não ou da gravidade dos mesmos depender de ser sinalizado ou não e condenado ou não, num “jogo de sorte” que se pretende evitar numa sociedade em que se pretende vigore um sentimento de segurança e liberdade. Pelas mesmas razões que impediram o tribunal de suspender a pena em causa, não é possível afirmar que a permanência na habitação realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da pena, pois o arguido não irá sentir, de outra forma, a condenação como uma solene advertência que deve ser, não ficando a sua eventual reincidência prevenida com a simples ameaça da prisão (com ou sem imposição de deveres, regras de conduta ou regime de prova, ou com penas de substituição, ou estando na habitação), pelo que se conclui pela inviabilidade da sua socialização em liberdade.». Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, o processo foi com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 416º, nº1, do Cód. de Proc. Penal, tendo sido emitido parecer acompanhando a fundamentação expendida na resposta ao recurso apresentada junto do tribunal recorrido. Cumpridos os vistos legais, foi o recurso julgado em conferência. Questões a decidir O objeto do recurso, conforme jurisprudência sedimentada, é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida, como os enunciados no art. 410º, nº2, do Cód. de Proc. Penal (estes, por força de jurisprudência fixada no Acórdão nº 7/95, do STJ, in DR, I série A, de 28.12.95), ou quanto a nulidades não sanadas (nº3 do mesmo preceito), ou, ainda, quanto a nulidades da sentença (art. 379º, nº2, do Cód. de Proc. Penal). Neste âmbito, em face das conclusões formuladas e transcritas, as questões a apreciar e decidir são: Se reunidos os pressupostos para a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado; E, na negativa, se a pena deverá ser executada em regime de permanência na habitação. FUNDAMENTAÇÃO É o seguinte o teor da matéria de facto dada como provada na decisão recorrida: «1.1. Dos factos provados Da produção de prova e discussão da causa resultaram provados os seguintes factos, com relevo para a presente decisão: No dia 19 de agosto de 2025, pelas 3h05, o arguido conduzia o veículo automóvel com a matrícula SG-..-.., na Av. Marcos Portugal, Amora. Ao ser submetido ao exame quantitativo de pesquisa de álcool no sangue, o arguido acusou a taxa de álcool no sangue (TAS) de 1,701 g/l, deduzido o erro máximo admissível. O arguido sabia que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade que o impedia de conduzir veículos com motor na via pública e, não obstante, não se coibiu de fazê-lo, conforme era sua intenção. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. E ainda: Quando foi fiscalizado, o arguido seguia sozinho no veículo, não foi interveniente em acidente de viação e foi colaborante com as autoridades policiais. O arguido cresceu com os pais, avós e irmã na Gafanha da Nazaré, sendo o pai operário na Portucel e a mãe funcionária administrativa no Hospital de Aveiro. O pai do arguido era uma pessoa pouco dedicada aos filhos e com hábitos alcoólicos, refugiando-se o arguido no apoio da mãe e dos avós. Na escola, o arguido foi um aluno pouco motivado, mas sem quaisquer problemas de comportamento, acabando por desistir dos estudos depois de reprovar no 8º ano de escolaridade. O arguido ainda frequentou o ensino noturno, mas não chegou a completar o 9º ano de escolaridade. Começou a trabalhar aos 15 anos na construção civil, sem contrato, tendo o seu primeiro emprego com contrato aos 16 anos, numa firma de caixilharias em alumínio. Desde essa data, o arguido tem vindo a exercer atividade profissional, tendo passado por diversas empresas, desempenhando atualmente a profissão de mecânico- auto. Desde dezembro de 2025 que exerce trabalho para a empresa “Captáguas”, que tem uma extensão em Vagos, e na qual o arguido cumpre tarefas por todo o país, encontrando-se motivado para esta atividade. Aufere mensalmente, pelo trabalho exercido para a empresa “Captáguas”, em média, o montante de 1.085,00 €. Reside com a sua companheira, auxiliar de ação médica no Hospital Distrital de Aveiro, com a filha de 12 anos, e com os enteados de 11, 19 e 25 anos. Tem um filho já adulto, fruto de um primeiro relacionamento. Suporta mensalmente o valor de 400,00€ a título de renda. Encontra-se em acompanhamento médico na Unidade de Alcoologia de Coimbra (UAC). É reconhecido como uma pessoa trabalhadora e dedicada à família, sendo motivo de grande preocupação para as pessoas que lhe são próximas o seu problema de alcoolismo, que passa despercebido no meio da residência, por ali só residir há cerca de 6 meses. Apesar do alcoolismo, o arguido não é conflituoso ou agressivo, sendo habitualmente adequado no trato. O arguido já foi acompanhado pela DGRSP, no âmbito de anteriores condenações, tendo cumprido as obrigações impostas, designadamente, a sujeição às consultas de alcoologia e a comparência às entrevistas de acompanhamento. O arguido expressa juízo de censura relativamente aos factos e apresenta perceção quanto a eventual dano que pudessem provocar em eventuais vítimas, tendo os factos ocorrido num contexto de uma recaída no consumo de álcool. Tem as seguintes condenações criminais averbadas no seu certificado de registo criminal: a. Por sentença proferida em 19-06-2004, transitada em julgado em 05-07-2004, no âmbito do processo sumário n.º 535/04.6GBILH, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Ílhavo, foi condenado pela prática, em 19-06-2004, de 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º do Decreto-lei n.º 2/98, de 3-1, numa pena de 50 dias de multa à taxa diária de 3,00€, declarada extinta em 11-11-2004. Por sentença proferida em 10-12-2007, transitada em julgado em 31-12-2007, no âmbito do processo abreviado n.º 79/074PTAVR, que correu termos no Tribunal Judicial de Aveiro, foi condenado pela prática, em 12-01-2007, de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292.º e 69.º, n.º 1, al. a) do Código Penal e 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-lei n.º 2/98, de 3-1, e 1 (um) crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, na pena única de 240 dias de multa, à taxa diária de 8,00€, o que perfaz o total de 1.920,00€ euros, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 5 (cinco) meses, tendo sido a pena de multa declarada extinta a 25-02-2008. Por sentença proferida em 14-07-2008, transitada em julgado a 03-09-2008, no âmbito do processo sumário n.º 212/089GTAVR, que correu termos no Tribunal Judicial de Aveiro, foi condenado pela prática, em 05-07-2008, de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, pela prática, em 05-06-2006, de 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/1, na pena única de 180 dias de multa, à taxa diária de 7,00€, que perfaz o total de 1.260,00€, declarada extinta em 1707-2009, e ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 6 (seis) meses, declarada extinta em 03-03-2009. Por sentença proferida em 16-04-2014, transitada em julgado a 21-05-2014, no âmbito do processo sumário n.º 222/14.7GBILH, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Baixo Vouga, foi condenado pela prática, em 06-04-2014, de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1 e artigo 69.º, n.º 1 alínea a), ambos do Código Penal, numa pena de 6 meses de prisão, suspensa na execução por 1 ano, sujeita ao dever de frequentar consultas de alcoologia em unidade de saúde pública ou particular e seguir o tratamento médico e medicamentoso que lhe seja prescrito, a qual foi prorrogada pelo período de 1 (um) ano, com a condição de continuar a frequentar as consultas de alcoologia em unidade de saúde pública ou particular e a seguir o tratamento médico e medicamentoso que lhe seja prescrito, por decisão transitada em julgado a 29-01-2018, e declarada extinta a 29-01-2019, e ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 8 (oito) meses, declarada extinta em 21-01-2015. Por sentença proferida em 13-04-2015, transitada em julgado a 13-05-2015, no âmbito do processo sumário n.º 115/15.0GBILH, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, foi condenado pela prática, em 21-02-2015, de 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º do Decreto-lei n.º 2/98, de 3-1, e de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 36 períodos de prisão por dias livres, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 1 ano e 6 meses. Por sentença proferida em 03-05-2018, transitada em julgado a 04-06-2018, no âmbito do processo sumário n.º 135/18.3GBILH, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, foi condenado pela prática, em 10-04-2018, de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de prisão de 9 meses, suspensa por igual período, com regime de prova, sujeita à realização de consultas de despistagem de problema de consumo de álcool em excesso e tratamento médico adequado ao tratamento dos problemas apresentados, a qual foi declarada extinta a 04-06-2019, e ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 12 meses, declarada extinta a 04-06-2019. Por sentença proferida em 17-02-2019, transitada em julgado a 29-01-2020, no âmbito do processo abreviado n.º 511/19.4GBILH, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, foi condenado pela prática, em 05-10-2019, de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de prisão de 11 meses, em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, declarada extinta a 22-01-2021, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 24 meses, declarada extinta a 29-01-2022. Por sentença proferida em 12-05-2022, transitada em julgado a 13-06-2022, no âmbito do processo n.º 191/22.0GBILH, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, foi condenado pela prática, em 18-03-2022, de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de prisão de 6 meses, em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, declarada extinta a 14-03-2023, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 16 meses, declarada extinta a 13-10-2023. Por sentença proferida em 19-10-2022, transitada em julgado a 18-11-2022, no âmbito do processo comum (Tribunal Singular) n.º 7/21.4GBILH, foi condenado pela prática, em 19-09-2020, de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão, em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, declarada extinta a 14-12-2023, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 26 meses, declarada extinta a 18-01-2025.». E a seguinte fundamentação para a (não) aplicação de penas substitutivas da pena de prisão: «Fixada a pena de prisão ao arguido, cumpre, neste momento, ponderar sobre a aplicação de uma pena de substituição, não detentiva da liberdade. A este respeito, cumpre referir que a aplicação das penas de substituição não é um poder discricionário do tribunal, constituindo, antes, um poder/dever ou um poder vinculado, pelo que, uma vez verificados os respetivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de se pronunciar e de aplicar a pena de substituição que satisfaça as exigências legais1. São finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e de prevenção especial, nos termos dos artigos 40.º, n.º 1, 62.º, n.º 2 e 70.º do Código Penal, que justificam e impõem a preferência por uma pena não privativa da liberdade, e não uma qualquer finalidade de compensação da culpa. Revertendo ao caso em apreço, decide-se não substituir a pena de prisão aplicada por outra pena não privativa da liberdade, designadamente por multa ou prestação de trabalho a favor da comunidade (artigos 45.º e 58.º do Código Penal), por se considerar que, dessa forma, não ficam asseguradas as finalidades da punição, quer gerais quer especiais, considerando as anteriores condenações sofridas pelo arguido e o grau de culpa elevado, realçando-se que já lhe foram aplicadas várias penas não privativas da liberdade e, nem por isso, deixou de delinquir. Cumpre, todavia, aferir da necessidade do cumprimento da pena de prisão efetiva ou se a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, por referência ao artigo 50.º do Código Penal. Ora, estipula esta norma legal que “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. Deste modo, podemos distinguir um pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, o qual exige que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos, de um pressuposto material, que exige que o tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido – isto é, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Para formulação desse prognóstico favorável, deverá atender-se, no momento da elaboração da sentença, à personalidade do agente (designadamente ao seu carácter e inteligência), às condições da sua vida (inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir). Porém, haverão ainda que ser tidas em conta considerações de prevenção geral, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. A suspensão da execução da pena de prisão não deverá ser decretada, mesmo que o tribunal conclua por um prognóstico favorável à luz de considerações exclusivas de socialização do arguido, quando a essa suspensão se opuserem as finalidades da punição, nomeadamente as considerações de prevenção geral. Revertendo ao caso sub judice, encontrando-se preenchido o pressuposto formal de aplicação da pena substitutiva de suspensão da pena de prisão, haverá que indagar da possibilidade de formulação de um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido. No que concerne às necessidades de prevenção geral, apesar de significativas, no caso concreto, não consideramos que a pena de prisão se mostra indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a tutela dos bens jurídicos. Nestes termos, para formulação do juízo de prognose sobre o comportamento do arguido atender-se-ão exclusivamente às necessidades de prevenção especial. A este respeito, conforme já se referiu, são consideráveis as exigências de prevenção especial, considerando o percurso criminal do arguido, que conta, no total, com nove condenações averbadas no seu certificado de registo criminal, sendo oito delas pela prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Note-se que o arguido foi condenado pela prática deste crime, pela primeira vez, por factos praticados em 2007, altura em que teria apenas 21 anos, numa pena de multa. Voltou a praticar este crime em 2008, tendo-lhe também sido aplicada uma multa (processo n.º 212/089GTAVR). Incorreu na prática do mesmo crime em 2014, tendo-lhe sido aplicada uma pena de prisão de 6 meses, suspensa na execução por 1 ano, sujeita ao dever de frequentar consultas de alcoologia (processo n.º 222/14.7GBILH); em 2015, tendo-lhe sido aplicada uma pena de 36 períodos de prisão por dias livres (processo n.º .º 115/15.0GBILH); em 2018, tendo-lhe sido aplicada uma pena de prisão de 9 meses, suspensa por igual período com regime de prova, sujeita à realização de consultas de despistagem de problema de consumo de álcool e tratamento médico (processo n.º 135/18.3GBILH); em 2019, na pena de prisão de 11 meses, em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica (processo n.º 511/19.4GBILH); em 2022, na pena de prisão de 6 meses, em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica (processo n.º 191/22.0GBILH); e em 2020, na pena de 9 meses de prisão, em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica (processo n .º 7/21.4GBILH). Verifica-se, portanto, que já foram aplicadas ao arguido duas penas de multa, duas penas de prisão, suspensas na execução com regime de prova, uma pena de prisão por dias livres, e três penas de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, sendo que estas últimas se reportam a factos praticados em 2019, 2020, 2022, período temporal relativamente próximo. Assim, revela-se patente que foram várias as oportunidades que lhe foram concedidas, designadamente, pela aplicação de três penas de prisão em regime de permanência na habitação, as quais foram cumpridas pelo arguido, não tendo, ainda assim, mudado o seu comportamento. O mesmo se diga relativamente ao acompanhamento da DGRSP no âmbito de anteriores condenações – sendo certo que o arguido cumpriu as obrigações que lhe eram impostas, sujeitando-se às consultas de alcoologia e comparecendo às entrevistas de acompanhamento, tal não surtiu qualquer efeito, mantendo o mesmo padrão comportamental. Deste modo, apesar de o arguido se encontrar inserido, familiar, profissional e socialmente, essa integração não aparenta ser suficiente para o demover da prática deste crime, demonstrando-se, atento tudo o que foi já exposto, que não interiorizou o desvalor da sua conduta. Posto isto, não poderá o tribunal formular novo juízo de prognose favorável, entendendo-se que uma suspensão da execução da pena de prisão apenas reforçaria o sentido de impunidade e potenciaria o cometimento de novos crimes. Tudo conjugado, não se encontram reunidos os pressupostos necessários para proceder à suspensão desta pena de prisão, considerando-se que o seu cumprimento efetivo será necessário para prevenir o cometimento de novos crimes e para acautelar as exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir. Ora, nos termos do disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal “sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: a) A pena de prisão efetiva não superior a dois anos”. Assim, uma vez que a medida da pena de prisão aplicada, no caso concreto, é inferior a dois anos, deve apreciar-se da possibilidade de tal pena ser executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. A este respeito, contudo, reitera-se o exposto supra, nomeadamente quanto aos antecedentes criminais do arguido, considerando que já lhe foram concedidas várias oportunidades para conformar o seu comportamento de acordo com o Direito, tendo-lhe sido aplicadas, por três vezes, penas de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Com a prática do crime agora em apreço, verifica-se que não alterou a sua conduta, mantendo-se indiferente aos valores jurídicos que se visa tutelar com a incriminação, pelo que a execução da pena de prisão nesse regime não é adequada para satisfazer as elevadas exigências de prevenção geral e especial.» Fundamentos do recurso A primeira questão a apreciar prende-se com a reunião, ou não, dos pressupostos para a suspensão da execução da pena de seis meses de prisão em que o recorrente foi condenado, pela prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º, nº1, do Cód. Penal. A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – art. 40º, nº1, do Cód. Penal. E, segundo o disposto no art. 50º, nº1, do Cód. Penal, o «tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição», leia-se, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Neste âmbito e como decidido pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça (acórdão de 19.11.2008, processo nº 08P3281, in dgsi.pt) a «suspensão de execução da pena não pode deixar de ser entendida como uma medida pedagógica e reeducativa (cfr. ac. STJ de 30.09.1999, Proc. 578/99-5ª, in CJ Acs. STJ, VII, I, pág. 213) com vista à realização – de forma adequada – das finalidades da punição, isto é, à protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, como vêm apontadas no artigo 40º-1 do CP. Como se refere no Ac. deste STJ de 10.11.1999, Proc. 823/99-3ª in SASTJ nº 35, 74, “Não são considerações de culpa que interferem na decisão sobre a execução da pena, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto da suspensão, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas”. E trata-se de um poder-dever ou seja, de um poder vinculado do julgador que terá de decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente, sempre que se verifiquem aqueles pressupostos. E tem de ter na sua base um juízo de prognose social favorável ao arguido, isto é, que a respectiva condenação constitua uma séria advertência e um forte alerta para que não volte a delinquir, a praticar crimes, ou seja, para aquele juízo de prognose deve ter-se a esperança de que o arguido, em liberdade, adira, sem quaisquer reservas, a um processo de socialização (neste sentido cfr. ac. STJ de 24.05.2001 in CJ Acs. STJ, IX, tomo 2, pág. 201). Tal juízo de prognose tem de reportar-se ao momento da decisão e não ao da prática do crime (cfr. ac. STJ de 11.05.1995, Proc. 47577/3ª) e deve assentar “em bases de facto capazes de o (juízo de prognose) suportarem com alguma firmeza, sem que todavia se exija uma certeza quanto ao desenrolar futuro do comportamento do arguido” (cfr. ac. STJ de 14.12.2000, Proc. 2769/2000-5ª, in SASTJ nº 46, 54). “A suspensão da pena é uma medida penal de conteúdo pedagógico e reeducativo, que pressupõe relação de confiança entre o tribunal e o arguido condenado. Na base de uma decisão de suspender a execução de uma pena está sempre uma prognose social favorável ao agente, baseada num risco prudencial. Porém, o juízo de prognose que o tribunal faz, não tem carácter discricionário, e muito menos arbitrário. O tribunal, ao decretar a medida, terá que reflectir sobre a personalidade do agente, sobre as condições da sua vida, sobre a sua conduta ante et post crimen e sobre o circunstancialismo envolvente da infracção” – cfr. Ac. STJ de 09.01.2002, Proc. 3026/01-3ª in SASTJ nº 57, 63. Portanto, para a suspensão da execução da pena, o tribunal deve atender aos elementos referidos no artigo 50º-1 do C. Penal: à personalidade do agente, ás suas condições de vida, á conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste. E, se da ponderação de todas essas circunstâncias o tribunal concluir favoravelmente sobre o comportamento futuro do arguido, decidirá se a simples censura do facto e a ameaça da pena serão suficientes – ou não – para satisfazer as supra referidas finalidades da punição. E, se decidir que sim, fixará o período da suspensão.». O tribunal recorrido concluiu que as razões de prevenção geral, apesar de significativas – pois situamo-nos no âmbito da criminalidade rodoviária, com os elevados níveis de sinistralidade de todos conhecidos – não impunham o cumprimento da pena de prisão, não sendo tal indispensável à tutela dos bens jurídicos a proteger, colocando o enfoque nas razões de prevenção especial. E, neste domínio, julgou serem «consideráveis as exigências de prevenção especial, considerando o percurso criminal do arguido, que conta, no total, com nove condenações averbadas no seu certificado de registo criminal, sendo oito delas pela prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez» e que se revela «patente que foram várias as oportunidades que lhe foram concedidas, designadamente, pela aplicação de três penas de prisão em regime de permanência na habitação, as quais foram cumpridas pelo arguido, não tendo, ainda assim, mudado o seu comportamento. O mesmo se diga relativamente ao acompanhamento da DGRSP no âmbito de anteriores condenações – sendo certo que o arguido cumpriu as obrigações que lhe eram impostas, sujeitando-se às consultas de alcoologia e comparecendo às entrevistas de acompanhamento, tal não surtiu qualquer efeito, mantendo o mesmo padrão comportamental.». Daí que, «apesar de o arguido se encontrar inserido, familiar, profissional e socialmente, essa integração não aparenta ser suficiente para o demover da prática deste crime, demonstrando-se, atento tudo o que foi já exposto, que não interiorizou o desvalor da sua conduta.». E, não há como discordar. Com efeito, de acordo com os factos condensados nos autos, o arguido foi julgado e condenado, entre outros, por crime de idêntica natureza, por oito vezes e por factos de 12.01.2007, 05.07.2008, 06.04.2014, 21.02.2015, 10.04.2018, 05.10.2019, 19.09.2020 e 18.03.2022, sucessivamente, em penas de multa, de prisão a cumprir por dias livres, de prisão suspensas na execução, com sujeição aos deveres de frequentar consultas de alcoologia e seguir os tratamentos médicos sugeridos e (as três últimas) em pena de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Todas as penas foram declaradas extintas pelo cumprimento, não obstante ter sido necessária a prorrogação de um dos períodos de suspensão. Os factos dos autos datam de 19.08.2025, uns meses após a extinção, pelo cumprimento, da pena acessória de proibição de conduzir aplicada no âmbito do processo nº 7/21.4GBILH, datada de 18-01-2025. A contrapor e de um ponto de vista positivo, o arguido exerce atividade profissional com regularidade desde muito jovem (16 anos de idade), está inserido familiarmente, com acompanhamento médico na Unidade de Alcoologia de Coimbra (UAC) e expressa juízo de censura relativamente aos factos. Porém, essa integração (que não será absoluta e sem sobressaltos, dada a reconhecida adição do arguido e as recaídas nos consumos de álcool, como o dita a experiência comum) e esse juízo de censura, não o levaram a interiorizar o respeito devido aos bens jurídicos envolvidos e a adotar um comportamento mais conforme ao Direito, mesmo com o benefício do acompanhamento e apoio por técnicos de reinserção social, no âmbito das condenações sofridas em pena de prisão suspensa na sua execução, ou após a frequência de consultas de alcoologia e o seguimento do correspetivo tratamento, regressando sempre aos mesmos hábitos aditivos e comportamentos delituosos. E, se por um lado e de acordo com as regras da experiência, se pode reconhecer a dificuldade em lidar e ultrapassar a adição, não obstante as ajudas técnicas de que beneficiou e beneficia, por outro, já assim não será no que tange à não abstenção de conduzir veículos motorizados nessas circunstâncias, colocando sistematicamente a sua vida e as dos demais utentes das vias públicas em risco. Uma coisa é recair nos consumos de álcool, outra e diversa coisa, embora conexionada, é persistir na prática da conduta que se sabe proibida e punida penalmente. O recorrente, não obstante até já ter cumprido pena de prisão em contexto prisional (prisão por dias livres) e por três vezes em regime de permanência na habitação, não deixou de, vez após vez, incorrer na mesma conduta delitiva, evidenciando que as penas aplicadas não constituíram suficiente advertência para o motivar a não delinquir e a assumir um comportamento conforme ao Direito e aos valores comunitários, quando a integração social não se limita à inserção familiar e profissional, mas outrossim ao respeito pelas regras da vida em comunidade, no que as penas anteriormente aplicadas e cumpridas falharam. Tudo sopesado, muito embora se verifique o pressuposto formal (pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos), não se pode concluir pela verificação do pressuposto material. Com efeito, não se pode concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, não se afigurando suficientes para que o recorrente norteie o seu comportamento futuro pelo cumprimento das regras e não cometa novos crimes, antes existindo razões sérias, face ao exposto, para fortemente duvidar da capacidade do recorrente de não cometer novos e idênticos crimes se deixado em liberdade, como, aliás, o evidencia o seu comportamento anterior aos factos em causa nos autos. O juízo de prognose é, pois, negativo, não sendo de suspender a execução da pena de prisão. O recorrente, para o caso da falência do juízo de prognose favorável no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado, sustenta estarem reunidas as necessárias condições para que esta pena seja executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, nos termos do art. 43º, do Cód. Penal, para o que avança com o necessário consentimento. Quanto a este ponto, na decisão recorrida concluiu-se que o regime em apreço não é adequado à satisfação das elevadas exigências de prevenção geral e especial, reiterando o antes exposto para justificar a não substituição da pena de prisão pela suspensão da execução da pena, «nomeadamente quanto aos antecedentes criminais do arguido, considerando que já lhe foram concedidas várias oportunidades para conformar o seu comportamento de acordo com o Direito, tendo-lhe sido aplicadas, por três vezes, penas de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Com a prática do crime agora em apreço, verifica-se que não alterou a sua conduta, mantendo-se indiferente aos valores jurídicos que se visa tutelar com a incriminação (…)». Vejamos. Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, entre outras, a pena de prisão efetiva não superior a dois anos, consistindo tal regime na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com fiscalização por meios de controlo à distância, pelo tempo de duração da pena de prisão, sem prejuízo de ausências autorizadas, designadamente para a frequência de programas de ressocialização ou para atividade profissional, formação profissional ou estudos do condenado – art. 43º, nºs 1, alínea a), 2 e 3, do Cód. Penal. «As penas de substituição da pena de prisão de curta duração são uma consequência do princípio da humanidade das penas, no seio de uma política criminal orientada para os princípios do Estado de Direit o», sendo que, no «preâmbulo do DL 45/95, de 15-03, que aprovou o CP revisto, destaca-se, entre os propósitos da revisão, o de reorganizar o sistema global de penas para a pequena e média criminalidade com vista a permitir, por um lado, um adequado recurso às medidas alternativas às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos», mais se afirmando que «a pena de prisão, reação criminal por excelência, apenas deve lograr aplicação quando todas as restantes medidas se revelem inadequadas, face às necessidades de reprovação e de prevenção.» - M. Miguez Garcia e J. M. Castela Rio, Código Penal, Parte geral e especial com notas e comentários, Almedina, 2014, págs. 298/299. O regime de cumprimento da pena previsto no art. 43º, do Cód. Penal – e, já anteriormente, no art. 44º - trata-se de uma forma de cumprimento da pena privativa da liberdade – em medida não superior a dois anos – que se traduz numa pena de substituição em sentido impróprio, legalmente estabelecida como opção ao cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional. Na verdade, como resulta da exposição de motivos da Proposta de Lei nº 90/XIII, que esteve na base da Lei 94/2017, de 23.08, que introduziu a última alteração ao regime (disponível em www.parlamento.pt), o legislador pretendeu «clarificar, estender e aprofundar a permanência na habitação, conferindo-lhe um papel político-criminal de relevo», vincando, «por um lado, a sua natureza de regime não carcerário de cumprimento da pena curta de prisão» e alargando-se, «por outro lado, a possibilidade da sua aplicação aos casos em que a prisão é concretamente fixada em medida não superior a dois anos», sendo que o «juiz continuará a proceder a uma dupla operação. Verificado que tem perante si um crime provado e concretamente punido com pena de prisão até dois anos, começará por determinar se é adequada e suficiente às finalidades da punição alguma pena de substituição (multa, suspensão da execução, trabalho a favor da comunidade) ou se é necessário aplicar a pena de prisão. Nesta última hipótese, ficam à sua disposição duas possibilidades de execução, pela ordem seguinte: ou em regime de permanência na habitação, ou dentro dos muros da prisão, em regime contínuo.». Mais se realça, «que o regime de permanência na habitação não se limita à mera descarcerização do condenado, ao seu confinamento à habitação e à sua vigilância através de tecnologias de controlo à distância, mas visa sobremaneira a prossecução, de um modo próprio, das finalidades cometidas às penas, designadamente a finalidade ressocializadora.». Verificado, no caso, o pressuposto formal – pena de prisão até dois anos -, além do consentimento do condenado, importa, ainda, e à semelhança do tratado quanto à suspensão da execução da pena, aferir da verificação do pressuposto material: a sua adequação às finalidades da punição. Isto porquanto, com «a introdução desta pena, quis o legislador, ainda, densificar o princípio fundamental de um sistema penal democrático, assente em princípios humanistas e ressocializadores da pena, nomeadamente da pena de prisão tout court, entendida como ultima ratio. Ou seja, só se justifica a aplicação da pena de prisão se não houver alternativas à sua aplicação ou execução, cumprida em estabelecimentos prisionais adequados», sendo que, visando o regime de cumprimento da pena de prisão na habitação evitar o cumprimento de penas curtas de prisão em meio prisional», ainda assim «exige a formulação de um juízo de prognose favorável à reinserção do agente na sociedade, no sentido de que seja expectável que, em resultado da sua aplicação, o agente não volte a cometer novos crimes», valendo como pressuposto material da aplicação do regime que «através dele, se realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão ou seja, a finalidade preventivo-especial de reintegração do agente na sociedade, sem prejuízo de a execução da pena de prisão dever satisfazer também exigências de prevenção geral positiva» - Ac. do TRC de 24.05.2023, processo nº 143/22.0GBACB.C1, in dgsi.pt. Volvendo ao caso dos autos e à situação do recorrente, temos que o mesmo, como já enunciado, cumpriu recentemente três penas de prisão em regime de permanência na habitação e, não obstante, tornou a incorrer na prática do mesmo tipo de crime: condução de veículo em estado de embriaguez. E, isto, já após o cumprimento de penas de multa, de prisão por dias livres, suspensas na execução com sujeição à frequência de consultas de alcoologia e tratamento adequado. O exercer uma profissão remunerada e o viver com uma companheira, a filha em comum e os filhos daquela, além do reconhecimento da sua adição e o recurso (também) voluntário a acompanhamento médico, embora de valor, não obstaram a que recaísse nos consumos de álcool e, pior – porquanto não necessariamente consequente – a voltar a conduzir veículos motorizados em estado de embriaguez, numa clara demonstração de desrespeito pelas regras e pelos bens jurídicos envolvidos. Assim como não tiveram essa virtualidade o juízo de censura que expressa, ou a circunstância de, apesar do alcoolismo, não ser considerado conflituoso ou agressivo e ser, habitualmente, adequado no trato, resultando evidenciada a inoperância de todas as penas de substituição anteriormente aplicadas, cuja panóplia não pode, pois, deixar de considerar-se esgotada, por não se vislumbrar esperança sobre a capacidade de o recorrente inverter positivamente o seu posicionamento relativo à prática de crimes. Com efeito, o arguido não só esbanjou as oportunidades que lhe foram concedidas em algumas das anteriores condenações, como denota falta de preparação para orientar a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, inviabilizando, assim, qualquer juízo no sentido de que o cumprimento da pena de prisão que lhe foi aplicada nos autos em regime de permanência na habitação realize de forma adequada e suficiente as finalidades da execução dessa pena de prisão. Olhando para o percurso seguido pelo arguido ao longo dos anos, constata-se que o mesmo se alheou dos valores da vida em sociedade sobre os quais deveria ter refletido antes de, uma vez mais, enveredar pela prática do crime pelo qual foi condenado nos presentes autos e das consequências que este lhe poderia acarretar, voltando a distanciar-se de tais valores, mesmo depois de anteriormente ter já experienciado período de reclusão em regime de permanência na habitação (por três vezes, reforça-se). De outra banda, também a comunidade em que se insere o recorrente não compreenderia que o mesmo se mantivesse a cumprir indefinidamente sucessivas penas de prisão na habitação, designadamente autorizado a ausentar-se para desempenhar a sua profissão, e a incorrer, uma e outra vez, na prática do mesmo crime, revelando total desrespeito pela vida em sociedade e enjeitando todas as oportunidades dadas pelo sistema penal, vendo na resposta deste uma certa permissividade que só o levará a desconsiderar a gravidade e o desvalor dos seus comportamentos delituosos. Ponderadas as elevadíssimas razões de prevenção especial, com o demonstrado alheamento do recorrente pelos valores da vida em comunidade, a ineficácia das penas anteriores, designadamente em regime de permanência na habitação, a relevância da prevenção geral no que respeita à criminalidade rodoviária e a proteção mínima dos bens jurídicos envolvidos, e a conclusão não pode deixar de ser a realizada pelo tribunal recorrido: mostra-se inviável a formulação de um juízo de prognose favorável à reinserção do recorrente na sociedade, no sentido de que seja expectável que, em resultado da aplicação do regime de permanência na habitação, o mesmo não volte a cometer novos crimes. Improcede, pois, o recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam as Juízes da 9ª secção criminal do Tribunal desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando a decisão recorrida. Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (arts. 513º, nº1, do Cód. de Proc. Penal, e 1º, 2º, 3º, nº1, e 8º, nº9, estes do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26.02, na redação dada pela Lei 7/2012, de 13.02, com referência à tabela III, que do mesmo faz parte integrante e constitui anexo). Lisboa, 08 de outubro de 2026 As Juízes Desembargadoras (processado pela relatora e por todos revisto) Carla Sofia Antunes Marlene Fortuna Ana Paula Guedes