9610729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9610729
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Legitimidade passiva, Intervenção principal, Indeferimento liminar
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019916
Nr Documento: RP199612029610729
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9e45e5d40b6599c8025686b0066e166
Sumário
I - Proposta uma acção emergente de contrato de trabalho contra determinados réus tendo como causa de pedir a cessação daquele contrato celebrado entre o autor e o réu, tendo este contestado arguindo a sua ilegitimidade com o fundamento de que a relação laboral cessou passando o autor a trabalhar para outrem, é de indeferir, liminarmente, o pedido de intervenção principal dado que a relação material controvertida não respeita, do lado passivo, a várias pessoas.