086178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 086178
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Pressupostos, Direito de regresso, Ónus da alegação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025913
Nr Documento: SJ199411220861781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d91b0eed38120292802568fc003a9be8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086178.7A
Sumário
Não se verificam os pressupostos para que a ré possa fazer uso do incidente de chamamento à autoria se não alegar e provar que da perda da acção resultará para ela um direito de regresso para poder exigir de terceiro, por força de norma substantiva, contrato ou facto ilícito, a prestação a que fique obrigada pela procedência da acção. O requerente do chamamento deve também demonstrar a conexão do direito que invoca com a relação jurídica controvertida, por efeito da qual o chamado possa vir a ser responsabilizado na acção de regresso.