0081173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0081173
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Assistente em processo penal, Bem jurídico protegido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047188
Nr Documento: RL200301220081173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2bf5bcdc16c6bec80256cf4004ddc74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0081173.95
Sumário
O ofendido com o crime de denúncia caluniosa pode constituir-se assistente em processo penal, já que o bem jurídico protegido com a incriminação e não apenas o da realização da justiça, mas também a honra e consideração da pessoa atingida.