048743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048743
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Fundamento de direito, Falta de fundamentação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029291
Nr Documento: SJ199512060487433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbca4738e8f6ee6b802568fc003af765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048743.D2
Sumário
Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça, como revisor do que decidiram as instâncias inferiores, só conhece das questões de direito. Daí o consequente dever de o recorrente indicar, nas conclusões, a norma ou normas jurídicas pretensamente violadas, sob pena de rejeição.