9250827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250827
Acórdão
Descritores: Perda de instrumento do crime, Veículo automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006511
Nr Documento: RP199212029250827
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79dfb30ec44cfb378025686b00665013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250827.4D
Sumário
O artigo 63, do Código da Estrada, aplicável também aos crimes nele não previstos, contém um regime específico em relação ao instituído pelo artigo 107, do Código Penal, no que respeita à perda de veículos a favor do Estado. Contempla a perda de viaturas que tenham servido de instrumento a crimes voluntários punidos com pena maior ( actualmente pena de prisão que exceda os 3 anos ).