9520307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9520307
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018232
Nr Documento: RP199604169520307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/862fd6b00e0fd5eb8025686b0066d0bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520307.1E
Sumário
I - O disposto na 2ª parte do n.3 do artigo 442 do Código Civil é compatível com a exigência de um incumprimento definitivo: o contraente faltoso não poderá opôr-se ao exercício da faculdade aí prevista, oferecendo-se para cumprir a promessa, quando a situação de incumprimento seja resultado da perda de interesse do credor ou de interpelação admonitória, mas já poderá fazê-lo no caso de a situação de incumprimento ter resultado de declaração categórica de não cumprimento por parte do devedor.