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021536 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Vítor Manuel Marques Meira

Data: 26 de novembro de 1997

Processo: 021536

ACORDAO

Descritores: Derrama, Imposto acessório, Irc, Custos de exercício, Lei interpretativa

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Sapju-soc Agro Pecuaria João Urbano Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST BEJA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00048222

Nr Documento: SA219971126021536

Data de Entrada: 19/02/1997

Áreas Temáticas: DIR FISC - DERRAMA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45ae2de33505708f802568fc0039b00e

Sumário

I - A derrama é um imposto acessório do IRC, não sendo de considerar como custo dedutível à matéria colectável desse imposto. II - A não exclusão como encargo por norma fiscal expressa não basta para a consideração como custo fiscal. III - A redacção dada ao art. 41 do CIRC pela Lei 10-B/96 é interpretativa, pelo que tem eficácia retroactiva sem padecer de inconstitucionalidade.

Acórdão

021536

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de novembro de 1997
Relator: Vítor Manuel Marques Meira

Recurso jurisdicional

DerramaImposto acessórioIrcCustos de exercícioLei interpretativa

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N2.
CIRC88 ART23 ART41.
L 10-B/96 DE 1996/03/23.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.; AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.; AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.; AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.; AC STA PROC21565 DE 1997/05/14.; AC STA PROC21268 DE 1997/06/25.

Doutrina

SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG305.
FERNANDES FERREIRA IN CTF N378 PAG113.

Sumário

I- A derrama é um imposto acessório do IRC, não sendo de considerar como custo dedutível à matéria colectável desse imposto.

II- A não exclusão como encargo por norma fiscal expressa não basta para a consideração como custo fiscal.

III- A redacção dada ao art. 41 do CIRC pela Lei 10-B/96 é interpretativa, pelo que tem eficácia retroactiva sem padecer de inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)