033486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 033486
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Dano moral, Médico
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038770
Nr Documento: SA119940203033486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61c52278f5ded473802568fc00390d6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033486.CD
Sumário
A provável ocorrência de danos morais ou não patrimoniais só é susceptível de preencher o requisito da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos,desde que tais danos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (artigo 496, n. 1, do Código Civil), e desde que o cálculo da correspondente compensação pecuniária indemnizatória tenha dificuldade superior à que é inerente à estimativa desse género de danos. Não são de considerar de difícil reparação os danos que da imediata execução do despacho do Secretário de Estado da Saúde que determinou a colocação de uma assistente hospitalar da Maternidade Bissaya Barreto, em Coimbra, no Hospital Distrital da Covilhã, advirão provavelmente para a requerente, consistentes na separação do seu filho, estudante, que completou 18 anos em Janeiro último, ou na transferência deste para a Covilhã, uma vez que esses danos são comuns às situações em que a carreira profissional dos pais implica tais deslocações.