068400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 068400
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Representação em juízo, Ininteligibilidade da causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022847
Nr Documento: SJ198006040684002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8734f4e4aad469f4802568fc003aed6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068400.2D
Sumário
I - Segundo o disposto no artigo 21, n. 1 do Código de Processo Civil as sociedades são representadas em juízo por quem a lei designar, e o artigo 30 da L.S.Q. diz que quando a sociedade não tiver firma, mas uma denominação particular - caso dos autos - só ficará obrigada se os actos forem assinados em seu nome pela maioria dos gerentes salvo qualquer estipulação em contrário na escritura social, não obstante no pacto se exigir que para a constituição do mandato pela sociedade ser necessária a outorga de todos os sócios gerentes, embora aí se diga que a representação em juízo da sociedade pertence a todos os sócios gerentes, o que leva a concluir que qualquer deles pode representar em juízo a sociedade. II _ No caso dos autos a causa de pedir é intelegível, pois se concretiza na nulidade do contrato de mútuo celebrado entre a Autora e o Réu, por falta de forma legal de escritura pública exigida por lei - artigo 1143, do Código Civil, pois o uso das expressões "levantamento por conta" e "sócio remisso", não têm qualquer relevância como causa de pedir, pois não se destinam a fundamentar o pedido, cuja causa de pedir se encontra bem expressa, como se diz acima. III - Apesar desta ser a causa de pedir, o Réu na contestação refere somente não dever a quantia reclamada pela Autora, por esta não ter na sua conta efectuado os devidos lançamentos a crédito, nem distribuido os lucros, factos sem interesse para a decisão, em que apenas se poderá discutir a existência dos factos susceptíveis de integrar os contratos do mútuo invocados pela Autora e a sua nulidade, será a desnecessidade de produção da prova.