9351105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9351105
Acórdão
Descritores: Despesas de condomínio, Recusa de pagamento, Assembleia de condóminos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011499
Nr Documento: RP199404149351105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95e442209f33d8498025686b00668edbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351105.37
Sumário
A responsabilidade dos condóminos pelas despesas de conservação e fruição é uma responsabilidade "ex-lege", em cujo domínio vale como princípio geral o que tiver sido acordado pelas partes, vigorando na sua falta, como primeira regra supletiva, o critério da proporcionalidade. São inovadoras as obras que trazem algo de novo em benefício das coisas comuns do prédio já existentes. Perante a recusa dos condóminos em contribuir para as despesas inerentes às inovações aprovadas, o administrador do condomínio para os compelir a contribuir para as mesmas teria que, desde logo, na petição inicial, alegar factos donde se pudesse concluir ser essa recusa de considerar como infundada, e, como tal, judicialmente declarada. As deliberações da assembleia de condóminos que interfiram nos direitos destes sobre as respectivas fracções autónomas - direito de propriedade - ou nos direitos especiais de uso - terraços, garagens, arrecadações - devem considerar-se ineficazes.