0270/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0270/09
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Notificação da liquidação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA DE 2008/10/31 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065709
Nr Documento: SA2200905060270
Data de Entrada: 10/03/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3132d6f29e3fbdf0802575b700502f80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0270.09.0D
Sumário
O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam validamente notificados (art. 36.º, n.º 1 do CPPT). Não pode ter-se como validamente efectuada uma notificação de liquidação de IRS devolvida aos serviços da administração tributária, com o pretenso argumento de que o contribuinte não cumpriu o ónus de participação de alteração do seu domicílio, pois que a parte final do n.º 2 do artigo 43.º do CPPT ressalva o disposto quanto às citações e notificações, a presunção do n.º 2 do artigo 39.º do CPPT não se aplica caso a notificação tenha sido devolvida e as normas em causa têm necessariamente de ser conjugadas com a garantia constitucional do direito à notificação e à tutela jurisdicional efectiva.
Texto
- Relatório- Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – O Ministério Público recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 31 de Outubro de 2008, que julgou improcedente a oposição deduzida por A…, com os sinais dos autos, contra a execução fiscal n.º 334420030101050664, por dívida de IRS relativa a 2002, apresentando as seguintes conclusões: 1 – Foram violados os artºs 43º, nº 2 e 39º, nº 2 do CPPT. 2 – É direito e garantia constitucional dos administrados (artº 268º nº 2 da C.R.P.) a notificação, na forma prevista na lei, dos actos administrativos que afectem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, como o são os actos que afectam a sua situação tributária. 3 – Não pode considerar-se efectuada uma notificação quando se demonstra que ela não foi efectivamente efectuada, como sucede nos casos em que a carta notificação seja devolvida, porquanto a presunção estatuída pelo n.º 2 do artº 39º do CPPT opera apenas nos casos em que a carta não seja devolvida. 4 – Por maioria de razão, não pode considerar-se notificado o contribuinte que, embora não tenha dado cumprimento ao disposto no nº 1 do artº 43º do CPPT, isto é, não tenha comunicado em prazo, alteração do seu domicílio ou sede, não tenha recebido a comunicação da administração tributária por a carta ter sido enviada para uma morada que já não é a sua. 5 – O n.º 2 deste artº 43º culmina a falta desta comunicação com a inoponibilidade à administração tributária, da falta de qualquer aviso ou comunicação expedidos nos termos legais, sem prejuízo do que a lei dispuser quanto à obrigatoriedade da citação ou notificação pessoal, que terão de ser «perfeitas» de acordo com as regras do artº 39º do CPPT. 6 – O ónus da prova da efectivação correcta da notificação impende sobre a administração tributária. 7 – No caso dos autos, o contribuinte afirma não ter sido notificado e a administração tributária não faz prova de que a carta tenha sido efectivamente recebida pelo destinatário, muito pelo contrário, porque foi devolvida à entidade emitente. 8 – Por afectar a situação patrimonial do contribuinte, e por ele ter o direito de impugnação contenciosa do acto administrativo de liquidação de imposto, é exigida a concretização de a mesma ser validamente notificada, também em obediência ao acima citado preceito constitucional, sem o que o imposto é inexigível. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exªs suprirão, deve a douta sentença ser revogada e substituída por outra que considere a oposição procedente por provada. 2 – Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação – 4 - Questão a decidir É a de saber se há-de ter-se como validamente efectuada uma notificação de liquidação de IRS enviada para endereço onde o contribuinte não reside mas que consta do cadastro da Administração fiscal como sendo o seu. 5 – Na sentença do Tribunal Tributário de Lisboa objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: 1.ª No S.F. de Lisboa 11 foi instaurada execução fiscal contra o oponente, por dívida de IRS de 2002 – doc. Fls. 10. 2.ª Fora remetida ao oponente a liquidação da dívida de IRS do ano de 2002, para o domicílio fiscal que o oponente tinha indicado como sendo o seu, R.d. …, sendo que o oponente morava nessa rua, número e andar, mas do lado esquerdo – doc. Fls. 10 e 17. 3.ª O oponente alterou a sua morada de direito para esquerdo em 29/04/2004 – doc. Fls. 11. 4.ª A A.F. já tinha procedido a notificações do oponente para a mesma morada, mas para o lado esquerdo – docs. fls. 54, 55. Resulta ainda dos autos, com interesse para a decisão da causa que: - A notificação da liquidação de IRS em causa foi devolvida aos serviços da Administração fiscal (doc. a fls. 15 dos autos). 6 – Apreciando 6.1 Da perfeição da notificação Invocando o artigo 43.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) na redacção vigente em 2002, a sentença recorrida considerou que a falta de recebimento da notificação da liquidação era inoponível à Administração Fiscal, por isso que se havia de ter por correctamente notificado o contribuinte, uma vez que não cumprira o ónus que sobre si impendia de ter a morada (no cadastro) actualizada e correcta (sentença a fls. 89 dos autos). É contra este entendimento que reage o Ministério Público, concluindo que a sentença recorrida violou o artigo 43.º, n.º 2 e 39.º, n.º 2 do CPPT e defendendo que a notificação não foi perfeita, pois que o aviso de notificação foi devolvido o que afastaria a presunção de notificação, cabendo, pois, à Administração tributária o ónus da prova de que o foi, acrescentando que afectando a liquidação de imposto a situação patrimonial do contribuinte esta não pode, por força do artigo 268.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, deixar de ser validamente notificada, sem o que o imposto será inexigível. Vejamos. O n.º 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Direitos e garantias dos administrados” (que os contribuintes são igualmente), estabelece que “os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei”, sendo o direito à notificação uma garantia procedimental não impugnatória dos contribuintes (cfr. JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 5.ª ed., Coimbra, Almedina, 2009, p. 370), que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado, como também a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. Por isso o n.º 1 do artigo 36.º do CPPT estabelece que “os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados”. Será válida, logo eficaz em relação ao oponente, a notificação da liquidação de IRS em causa, que foi devolvida aos serviços da Administração tributária sem que esta procurasse de novo notificar o contribuinte e sem que fizesse nos autos prova de que a notificação foi recebida, apenas porque a notificação foi enviada para o endereço constante do cadastro, mas que se apura não estar correcto? O Mmº juiz “a quo” entende que sim, com base no n.º 2 do artigo 43.º do CPPT, nos termos do qual a falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação em razão da não comunicação de alteração de domicílio ou sede não é oponível à Administração tributária. Não tem, contudo, razão. Para além de não ser nada claro em face dos autos se houve alguma alteração de domicílio não comunicada, como parece pressupor o Mmo juiz “a quo”, ou se houve apenas um erro no preenchimento, em 1980, da ficha de inscrição para pedido de número fiscal de contribuinte (a fls. 17 dos autos), logo corrigido quando o contribuinte dele se apercebeu (como alega o contribuinte a fls. 52 e 71 dos autos), o Mmº juiz “a quo” parece olvidar que a norma que aplicou ao caso “sub judice” contém uma ressalva final, a “do que a lei dispõe quanto à obrigatoriedade da citação e da notificação e dos termos por que devem ser efectuadas”, havendo, pois que chamar à colação o disposto no artigo 39.º números 1 e 2 sobre a “perfeição das notificações”. Ora, embora o n.º 1 do artigo 39.º contenha uma presunção de notificação, o n.º 2 do mesmo preceito permite que essa presunção seja ilidida, quando for feita prova de que a notificação foi feita em data posterior à presumida, não havendo sequer qualquer presunção de notificação se a carta foi devolvida, como sucedeu no caso dos autos e se na sequência dessa devolução a Administração tributária nenhum esforço adicional fez no sentido de notificar o contribuinte ou de provar que ele teve conhecimento do acto notificado, sendo que o ónus de demonstrar a correcta efectivação da notificação cabia à Administração tributária [neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, volume I, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2006, p. 353 (notas 2 e 3 ao art. 39.º do CPPT)]. E ter-se-á de entender assim porque, como bem invoca a Exma Procuradora da República nas suas alegações de recurso, citando JORGE LOPES DE SOUSA (op. cit., pp. 374), a norma da parte inicial do n.º 2 do artigo 43.º do CPPT “(…) tem de ser confrontada com a exigência constitucional de notificação aos administrados de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, feita no n.º 3 do art. 268.º da C.R.P. e com o direito de impugnação contenciosa de tais actos, assegurado pelo n.º 4 do mesmo artigo, cuja concretização prática pode depender da existência de uma comunicação ao interessado na prática do acto. (..). Assim, tratando-se de actos que afectem a esfera patrimonial dos contribuintes, não poderá considerar-se efectuada uma notificação quando se demonstra que ela não foi efectivamente efectuada, como sucede nos casos em que a carta enviada para notificação seja devolvida”. O recurso merece, pois, provimento. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e julgando procedente a oposição deduzida contra a execução fiscal n.º 334420030101050664 por dívida de IRS relativa a 2002, declarando-se extinta a execução fiscal em causa (sem prejuízo da restituição ao oponente o que lhe tenha sido indevidamente cobrado através de compensação). Custas pela Fazenda Pública, apenas em primeira instância uma vez que não contra-alegou neste STA, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 06 de Maio de 2009. - Isabel Marques da Silva (Relatora) - Pimenta do Vale - Miranda de Pacheco.