074214 - Supremo Tribunal de Justiça

A acção em que, alegando ter sido constituida uma sociedade irregular para exploração de certo estabelecimento comercial, um dos socios pede a declaração da sua inexistencia, esta fora do ambito do artigo 280 do Codigo de Processo Civil, pelo que não devera, com fundamento neste preceito, suspender-se a instancia na falta de exibição, pelo autor, do conhecimento da contribuição industrial. Encontrando-se o pedido apenas em relação com a irregular constituição da sociedade e não, directamente, com o exercicio de qualquer actividade comercial, igualmente se não justifica a suspensão com base no artigo 116 do Codigo da Contribuição Industrial.