074214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Julio Santos
Processo: 074214
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001515
Nr Documento: SJ198703120742142
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f28074e90269995802568fc00394645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074214.76
Sumário
A acção em que, alegando ter sido constituida uma sociedade irregular para exploração de certo estabelecimento comercial, um dos socios pede a declaração da sua inexistencia, esta fora do ambito do artigo 280 do Codigo de Processo Civil, pelo que não devera, com fundamento neste preceito, suspender-se a instancia na falta de exibição, pelo autor, do conhecimento da contribuição industrial. Encontrando-se o pedido apenas em relação com a irregular constituição da sociedade e não, directamente, com o exercicio de qualquer actividade comercial, igualmente se não justifica a suspensão com base no artigo 116 do Codigo da Contribuição Industrial.