9630008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9630008
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Servidão de passagem, Ónus da prova, Constituição, Servidão, Condenação ultra petitum, Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020372
Nr Documento: RP199701279630008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06c33221a93112c48025686b0066ea03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630008.0B
Sumário
Na acção negatória de servidão o autor só carece de provar a sua propriedade, o réu é que terá de provar a constituição da servidão. Mas se o réu contesta invocando factos reveladores da existência de servidão, sem chegar a deduzir reconvenção onde pedisse que o autor fosse condenado a reconhecer esse direito, a sentença final, não obstante a prova ter validado a tese do réu, não pode, sob pena de nulidade, declarar ser o prédio do autor onerado com servidão a favor do prédio do réu, devendo antes o juiz limitar-se a julgar a acção improcedente.