0040529 - Tribunal da Relação do Porto

O arguido que põe à venda ou em circulação produtos ou artigos com marca contrafeita, fazendo-a passar por autêntica, preenche com tal actuação a factualidade típica dos crimes de contrafacção e fraude na venda, estando os valores ou bens jurídicos protegidos numa relação de dependência pelo que a protecção visada por um é consumida pelo outro. À mesma conclusão se chega considerando que estamos perante um concurso aparente na medida em que as normas estão numa relação de instrumentalidade tal que uma só -a relativa à fraude sobre mercadorias- absorve a ilicitude de todo o comportamento.