01007/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01007/02
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00059952
Nr Documento: SAP2003100101007
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db2023f8b9e2734980256db90049a702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01007.02.11
Sumário
Há oposição de soluções quanto à mesma questão fundamental de direito, para efeitos do disposto nas alíneas b) e b’) do art 24º do ETAF, se os acórdãos em confronto aplicarem as mesmas normas jurídicas de forma divergente a situações de facto essencialmente semelhantes. Não há identidade de situação de facto se, estando em causa apurar-se se a Administração deve juros de mora pelo anterior pagamento de certos abonos, num acórdão se considerou que sim porque a interpretação do acto que mandara pagar tais quantias à interessada revelava que a Administração as considerara devidas, enquanto que, no outro aresto, se disse que não porque a interpretação do acto que recusara a prestação dos juros, conjugada com a interpretação do despacho que mandara pagar os abonos à funcionária aí em causa, inculcava que o pagamento destas importâncias adviera do exercício de poderes discricionários.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais interpôs recurso do acórdão da 3.ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do STA, proferido em 12/2/2003 e constante de fls. 81 e ss. dos autos, dizendo-o em oposição quanto a uma questão fundamental de direito com o acórdão, já transitado, também da mesma 1.ª Secção deste STA, proferido em 25/9/01 no recurso n.º 47.271. Na sua alegação, o recorrente disse que ambos os arestos se reportaram a actos contenciosamente recorridos de cariz idêntico, já que o objecto de cada um dos dois recursos contenciosos era o indeferimento tácito de um recurso hierárquico deduzido por uma funcionária do indeferimento do pedido, que ela formulara ao Director-Geral dos Impostos, de que lhe fossem pagos juros de mora respeitantes a importâncias entretanto abonadas a título de férias não gozadas e de subsídios de férias e de Natal pelo período em que prestara serviço como tarefeira naquela Direcção-Geral. Assim, e na óptica do recorrente, os dois acórdãos em confronto, não só incidiram sobre o mesmo tipo de acto administrativo, o que evidenciaria a identidade de facto das situações sobre que se debruçaram, como decidiram a mesma questão de direito, ou seja, a de saber se ocorrera, ou não, o facto constitutivo do direito àqueles juros de mora. No entanto, os dois arestos teriam solucionado esta questão em moldes antagónicos, pois o acórdão recorrido disse que o pagamento dos abonos resultou do cumprimento tardio de um dever jurídico, determinante da obrigação do pagamento dos juros de mora correspondentes, enquanto que o acórdão fundamento afirmou que a prestação daqueles abonos adveio de razões de oportunidade ou conveniência que não podem considerar-se causais dessa obrigação de juros. Não houve contra-alegação. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste Pleno emitiu douto parecer no sentido da inexistência da alegada oposição de julgados, por eles terem partido de diversos fundamentos de facto. Assim, a solução acolhida no acórdão recorrido teria advindo do entendimento de que a Administração reconhecera o direito da recorrente ao pagamento dos abonos; enquanto que o decidido no acórdão fundamento ter-se-ia fundado na ideia de que a Administração prestara tais abonos porque livremente assim o assumira. Cumpre decidir. Como se alcança do estatuído no art. 24º, al. b), do ETAF, a oposição de julgados justificativa de recursos como o presente deve reportar-se «ao mesmo fundamento de direito», o que supõe que os arestos em confronto hajam solucionado a mesma questão jurídica fundamental em sentidos reciprocamente contrários ou contraditórios – pois a contrariedade e a contradição são as únicas espécies possíveis de oposição entre proposições de um qualquer tipo. Sublinhe-se que a oposição atendível há-de dar-se no plano do direito, e não ao nível das decisões de facto dos arestos em confronto, até porque este Pleno é, em recursos como o presente, um tribunal de revista, não conhecendo de matéria de facto (art. 21º, n.º 3, do ETAF). Particularizando o anteriormente dito, importa assinalar que, tal como se afirmou no acórdão deste Pleno de 17/12/99 (rec. n.º 41.130), a interpretação do acto contenciosamente impugnado, feita em acórdão da Subsecção, constitui matéria de facto insindicável pelo Pleno, salvo nos casos previstos no n.º 2 do art. 722º do CPC ou se vier alegada violação dos critérios legais de interpretação (cfr., no mesmo sentido, o aresto deste Pleno, proferido em 15/10/99 no rec. n.º 28.207). Portanto, as ulteriores questões de direito, consistentes na qualificação jurídica do acto e na extracção dos respectivos efeitos «de jure», embora alicerçadas na referida interpretação, são independentes dela. Postas as anteriores considerações gerais, retornemos ao caso vertente. O acórdão recorrido e o acórdão fundamento decidiram recursos jurisdicionais interpostos de decisões do TCA proferidas em recursos contenciosos que tomaram por objecto indeferimentos tácitos de recursos hierárquicos deduzidos por diferentes funcionárias de actos que indeferiram pedidos de que fossem pagos juros moratórios referentes à tardia prestação àquelas interessadas de abonos correspondentes a férias não gozadas e a subsídios de férias e de Natal. Em ambos os processos, a aferição da legalidade dos actos recorridos passava, além de outras questões que ora não nos importam, pela determinação da existência de um dever jurídico de pagar aqueles abonos – pois a existência desse dever, reportado a um tempo pretérito, era condição necessária do surgimento da aludida obrigação de juros (cfr. os artigos 804º a 806º do Código Civil). Ora, o acórdão recorrido disse que esse dever jurídico existia, razão por que o pagamento dos abonos correspondera ao exercício de poderes estritamente vinculados; ao invés, o acórdão fundamento afirmou que o referido dever não existia, tendo os abonos sido pagos no uso de poderes discricionários. Aparentemente, estaríamos confrontados com uma oposição relevante entre os dois arestos a propósito da referida questão, de índole jurídica, relacionada com a natureza dos poderes exercidos aquando do pagamento dos abonos e com a existência do correspondente dever de os pagar. No entanto, e como frisou o Ex.º Magistrado do MºPº, há que ver se a aludida divergência entre os acórdãos não resultou das diferentes maneiras como eles enfrentaram antecedentes questões de facto. A propósito deste assunto, escreveu-se, no acórdão recorrido, o seguinte: «Ora, das duas, uma: ou esse pagamento correspondeu ao cumprimento de imposição legal, ou foi efectuado fora de um quadro de vinculação. Diga-se desde já que esta última hipótese será de improvável verificação, porquanto a Administração move-se dentro de parâmetros de legalidade (CRP, art. 266º, n.º 2, e CPA, art. 3º), não estando no seu livre alvedrio – sobretudo em matéria de direitos e regalias remuneratórias das pessoas que a servem – comprometer para esse fim dinheiros públicos ao sabor de razões de mera conveniência ou oportunidade». Portanto, o acórdão recorrido considerou «improvável» que os abonos tivessem sido pagos à interessada no uso de poderes discricionários. Mas não disse que isso fosse impossível, isto é, que fosse necessário que tal pagamento estivesse suportado num quadro de vinculação; e tanto assim, que o aresto, logo a seguir, analisou a possibilidade de ocorrência de discricionariedade: «O certo é que nas alegações do recorrente se defende que tal pagamento foi feito, não por ser legalmente devido, mas para uniformizar situações, o que de certo modo sugere algo que se situa no plano da equidade, se não mesmo no da simples conveniência. A Administração terá pago porque quis, já que a tanto nada a obrigava. Diga-se desde já que essa suposta convicção de que se está a pagar aquilo que seria meramente facultativo, e não obrigatório, é coisa que de modo algum transparece do despacho que determina esse pagamento. Muito pelo contrário. Do mesmo passo que considera que em “execução de sentença” há que processar os abonos em falta “aos recorrentes”, isto é, relativamente aos que interpuseram recurso contencioso para os tribunais administrativos, o parecer logo faz apelo da “igualdade de circunstâncias” para se adoptar o mesmo procedimento quanto “aos outros que se encontravam na mesma situação”. E, em vez de invocar qualquer mais valia para o interesse público derivada do que fosse oportuno ou conveniente, acrescenta-se: “dando cumprimento ao estipulado nos artigos (...) que o tribunal considerou terem sido violados”. Mal ou bem, a decisão estriba-se em claras razões de legalidade. De seguida, no ponto 8 do parecer, adiciona-se outro argumento igualmente extraído do que se considera ser uma vinculação e que é a universalidade e dignidade constitucional do direito a férias. Finalmente, no ponto 10, emite-se o parecer de que os abonos em causa “devem ser pagos aos recorrentes, bem como aos demais interessados em idêntica situação”, o que de novo dá a nota de que ele se impõe imperativamente e decorre com igual vinculação para uns e para outros. É, pois, de concluir que o pagamento foi feito na convicção de se estar a cumprir um dever legal.» Deste modo, o acórdão recorrido concluiu de que o pagamento dos abonos – a que se reportam os peticionados juros de mora – correspondera ao cumprimento de um dever jurídico. E extraiu essa conclusão da interpretação, a que procedeu, dos fundamentos do acto que mandara pagar tais abonos. Ora, também o acórdão fundamento, para chegar à solução jurídica inversa quanto à exigibilidade dos juros de mora, partiu da interpretação de um acto administrativo – no caso, o acto contenciosamente recorrido, com referência ao que determinara o pagamento de tais abonos. A este propósito, disse-se, neste aresto, o seguinte: «Porém, o pagamento dos abonos de férias e subsídio de férias e de Natal foi efectuado, não por ser entendido como uma obrigação decorrente da lei, mas por razões de equiparação de funcionários e de proporcionar um tratamento favorável à manutenção de um bom ambiente de trabalho e de empenhamento, e não, como pressupõe o acórdão recorrido, por se ter reconhecido que era ilícito não efectuar aqueles pagamentos aos funcionários não recorrentes. Neste sentido, é decisiva a leitura do parecer com o qual concordou o acto recorrido e as referências que nele se fazem ao acto que decidiu aqueles pagamentos, tal como ao facto de se terem firmado os actos de pagamento efectuados aos funcionários que nenhum recurso tinham interposto.» E, mais adiante, afirmou-se no acórdão fundamento: «Assim sendo, o pagamento dos referidos abonos, mas realçando que não correspondia ao cumprimento de uma obrigação legal, não envolve o reconhecimento do dever de pagar juros pelo atraso no pagamento daqueles abonos. Não há, assim, obrigação legal de pagar. Como tal, não há mora, motivo pelo qual não são devidos juros de mora.» Não há dúvida de que os dois acórdãos enunciaram proposições antagónicas acerca da obrigatoriedade da Administração pagar juros de mora relativos à prestação dos abonos «supra» referidos; e é ainda certo que, na base desse antagonismo, está a solução discrepante que ambos deram à questão de saber se o pagamento de tais abonos correspondera ao cumprimento de um dever legal ou a uma actuação meramente discricionária da Administração. Mas essa divergência entre as soluções acolhidas nos arestos surgiu no momento em que ambos procederam à interpretação factual de actos administrativos, ou seja, essa divergência localizou-se no plano dos factos, e não no do direito. Devido aos divergentes resultados obtidos nas interpretações que realizaram, os dois acórdãos, partindo assim de dados de facto diversos, trilharam então vias diferentes nas qualificações jurídicas a que procederam, chegando a conclusões de direito assaz diferenciadas – pois o acórdão recorrido disse que a Administração tinha o dever de pagar juros de mora, enquanto que o acórdão fundamento disse o contrário. Mas, na base deste contraste, está uma diferente captação dos factos atendíveis que, consoante interpretasse os despachos que mandaram pagar os abonos como correspondendo ao exercício de poderes vinculados ou ao de poderes discricionários, singularizava e diferenciava as questões jurídicas efectivamente resolvidas em cada um dos arestos, pelo que não se pode dizer que eles hajam solucionado a mesma questão fundamental de direito em sentidos opostos. Portanto, as diferenças entre os arestos decorrem da diversidade de interpretações de facto incidentes sobre elementos documentais constantes dos processos, não residindo na análise ou aplicação de normas ou de princípios jurídicos simplesmente concernentes à existência da obrigação de juros ou às questões jurídicas que lhe são naturalmente antecedentes. Assim, não se verifica «in casu» a oposição relevante para efeitos do disposto no art. 24º, al. b), do ETAF. Nestes termos, acordam em julgar findo o presente recurso. Sem custas. Lisboa, 1 de Outubro de 2003. Madeira dos Santos – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes