013145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013145
ACORDAO
Descritores: Administração do porto de lisboa, Comissão de trabalhadores, Acto generico, Revogação, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Comis de Trabalhadores da Agpl
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA DE 1979/03/28.
Nr Convencional: JSTA00007502
Nr Documento: SA119810611013145
Data de Entrada: 05/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd29b6ec83a139cc802568fc00386711
Sumário
I - Tem conteudo generico os despachos do presidente do conselho de administração do Porto de Lisboa, regulando a actividade da comissão ad hoc do pessoal e da comissão de trabalhadores da empresa. II - A mesma natureza assume o despacho que pos termo aos efeitos decorrentes de tais despachos, revogando-os, sendo por isso irrecorrivel.
