01182/11.1BEPRT 0397/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 01182/11.1BEPRT 0397/17
Acórdão
Descritores: Reclamação
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27117
Nr Documento: SA22021020301182/11
Data de Entrada: 05/04/2017
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesAníbal Augusto Ruivo Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fc67ab083e0d81f8025867300554b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01182.11.1BEPRT.0397.1.D2
Texto
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Por acórdão de 2 de Dezembro de 2020 decidiram os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo o seguinte: “conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e anular as liquidações impugnadas. Custas pela Recorrida [nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi a alínea e), do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário] em ambas as instâncias, com dispensa da taxa de justiça nesta instância por não ter contra-alegado e com dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, por se considerarem preenchidos os requisitos legais aí estabelecidos”. 2 – Por requerimento de 10 de Dezembro de 2020 (fls. 306 do SITAF), veio a Recorrida Fazenda Pública, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 616.º e no n.º 1 do artigo 666.º do Código de Processo Civil (CPC) ex vi da al. e) do artigo 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), requerer a reforma da decisão, alegando a existência de lapso manifesto da mesma por, no segmento decisório, a decisão reclamada (e antes transcrita) se ter limitado a adoptar a expressão “anular as liquidações impugnadas”, sem especificar que ficaria excepcionado dessa anulação o montante de €9.917,88€ de IVA, correspondente à parte da liquidação cuja legalidade havia sido reconhecida pelo Recorrente nas suas alegações de recurso. Trata-se, como facilmente se denota e é, de resto, reconhecido pela Reclamante, não de um pedido de reforma, mas sim de um mero pedido de aclaração do conteúdo da decisão, que, em rigor, não se justifica, atento o facto de, a nosso ver, o sentido da decisão cuja aclaração se pede se retirar sem dificuldade da leitura conjugada do segmento decisório com o pedido formulado pelo Recorrente nas alegações e com o disposto no ponto 2.1. da fundamentação. Em outras palavras, o segmento decisório não afirma expressamente que a anulação das liquidações impugnadas não abrange o montante de €9.917,88€ de IVA, mas da leitura completa da decisão surpreende-se que a anulação determinada não abrangia aquela parte, atento o facto de sobre ela já não versar a decisão. Aliás, como bem concluiu a aqui Reclamante, esta questão, que fazia parte do ponto C) da sentença, não fazia parte da matéria recursiva, por isso, não podia fazer parte do segmento decisório. 3 – No mesmo sentido se tem de interpretar o requerido a respeito da reforma do segmento das custas, uma vez que ao estipular-se no acórdão reclamado “Custas pela Recorrida [nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi a alínea e), do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário] em ambas as instâncias” queria obviamente limitar-se essa condenação à parte recorrida (quer no recurso, quer no que respeita à decisão em substituição), a respeito da qual se verifica um decaimento total da AT. Na restante parte, ou seja, no que corresponde à parte da sentença não recorrida, incluindo aquela com a qual o Recorrente se conformou, terá de manter-se, no respeitante à condenação em custas, o que foi decidido pelo Tribunal a quo. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação. Sem custas. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2021.- Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.