99P502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lourenço Martins
Processo: 99P502
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038536
Nr Documento: SJ199909290005023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9a9c40dc8e7a5a680256a53004b76efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P502.D2
Sumário
No crime de tráfico de estupefacientes, tal como em outros tipos de crimes, é à acusação que cabe procurar carrear para o processo todos os elementos constitutivos da infracção, apesar de ser normalmente o arguido a informar que a droga era para seu consumo pessoal, não tem aquele, porém qualquer ónus de prova sobre esse ponto, até porque não se pode falar em ónus de prova em processo penal. Subsistindo, no final, dúvidas sobre o destino da droga, o tribunal tem de fazer reverter esse estado de dúvida, de acordo com o principio "in dubio pro reo", em favor deste.