0074434 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A competência do Tribunal afere-se pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial; II - Os complementos de reforma peticionados pelo Autor fundam-se numa relação laboral, de trabalho subordinado, tendo como Autor o trabalhador e como Ré a "QUIMIGAL", na situação de entidade empregadora, sucessora da primitiva "CUF", com quem foi celebrado o contrato de trabalho; III - Tendo-se verificado uma verdadeira transmissão da universalidade dos direitos e obrigações da primitiva entidade patronal para a ora Ré, como vem provado, é o tribunal de trabalho o competente, nos termos do artigo 64 alíneas b) e c) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro.