0008151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0008151
Acórdão
Descritores: Falência, Recuperação de empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004570
Nr Documento: RL199603050008151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9b8a6e4c4a37358802568030004036aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008151.92
Sumário
A lei dá prioridade ao regime de recuperação de empresa sobre o processo de falência conducente à extinção definitiva da empresa devedora.