0054012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0054012
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Compropriedade, Acto ilícito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003559
Nr Documento: RL199203050054012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89b8ab326f06c0a3802568030000cf0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054012.1D
Sumário
Baseando-se a acção em actividade ilícita de comproprietário de imóvel no imóvel basta a intervenção deste para assegurar a legitimidade passiva do Réu.