5/17.2GAPRD.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- A renuncia ao recurso para produzir efeitos tem de ser expressa (artº 107º CPP), não podendo ser tácita.

II- Apesar de a arguida ter entregue a carta em consequência de decisão de inibição de conduzir, não comete o crime de desobediência (artº 348º 1 al. a) CP e 160º 3 CE), se conduz o veículo antes de transitar a decisão condenatória, por não estar definitivamente inibida de conduzir.

Processo nº 5/17.2GAPRD.P1

Comarca do Porto Este

Juízo de Instrução Criminal de Marco de Canavezes – Juiz 1

I. RELATÓRIO

1. No âmbito dos presentes autos, no final do inquérito, pelo Ministério Público foi proferido despacho de acusação contra a arguida B..., imputando-lhe a prática de “um crime de desobediência, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 14.°, nº 1, 26.° e artigo 348.°, nº 1, alínea a), do Código Penal e 160.°, n° 3, do Código de Estrada.”

2. A arguida, inconformada com tal despacho de acusação, veio requerer a abertura de instrução, visando a sua não pronúncia pela prática do crime pelo qual vinha acusada.

3. Finda a instrução, foi proferido despacho de não pronúncia.

4. Inconformado, o Ministério Público (a fls. 98 a 105vº) interpôs recurso finalizando a motivação com as seguintes conclusões (transcrição):

“a) O Ministério Público deduziu acusação contra a arguida B..., melhor identificada nos autos, pelos seguintes factos:

“No dia 03 de Janeiro de 2017, cerca das 09H00, quando a arguida conduzia o veículo de matrícula ..-..-GG na Rua ..., ..., Paredes, foi mandada parar por uma patrulha da Guarda Nacional Republicana que ali se encontrava em missão de patrulhamento ao trânsito.

Foi então solicitado à arguida que apresentasse, além do mais, a sua carta de condução, ao que a mesma respondeu que não a tinha na sua posse, em virtude de encontrar-se apreendida para cumprimento de uma inibição de condução aplicada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na sequência de decisão da autoridade administrativa datada de 5/12/2016, que lhe havia sido notificada no dia 14/12/2016.

Efectivamente, a carta de condução da arguida estava apreendida desde o dia 30/12/2016, data na qual a mesma, tacitamente, mas de forma clara e inequívoca, prescindiu do prazo de recurso que se encontrava então em curso, e entregou-a para dar início ao cumprimento de uma inibição/proibição de conduzir de 30 dias que lhe havia sido aplicada no âmbito do processo 291926673, que correu os seus termos na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Bem sabia a arguida que, tendo prescindido tacitamente do prazo de recurso, e estando a sua carta apreendida para cumprimento da sanção acessória supra referida, não poderia conduzir tal veículo na via pública, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, tanto mais que tal advertência inclusive lhe havia sido feita no documento que assinou aquando da entrega de tal documento – cfr. penúltimo parágrafo do documento de fls. 15.

Porém, apesar de tudo saber, e agindo de forma voluntária, livre e conscientemente, a arguida decidiu desobedecer a ordem emanada da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que o proibia de conduzir veículos a motor durante o período da supra referida inibição, e conduziu o mencionado veículo na via pública.

Mais sabia a arguida que a ordem/decisão que determinou tal proibição era legítima, porque proveniente de entidade administrativa com competência na matéria, e lhe havia sido devidamente notificada.

Sabia ainda a arguida que a sua conduta era e é proibida e punível por lei, o que não a impediu de agir da forma descrita.

Pelo exposto, incorreu a arguida B... na prática de um crime de desobediência, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e 160.º, nº 3, do Código de Estrada.”

b) A questão a decidir é a de saber se o prazo da inibição de condução se iniciou quando a arguida voluntariamente entregou a carta de condução – 30/12/2016, ou quando transitou em julgado a 04/01/2017;

c) O Mmº Juiz a quo decidiu na sua douta decisão que quando a arguida entregou voluntariamente a sua carta de condução, a decisão administrativa ainda não se havia tornado definitiva e exequível;

d) Qualquer cidadão comum que perceba o que lê, entende que, com a assinatura do termo de recepção da carta de condução a fls. 15 (documento que a arguida não nega ter assinado ou que assume ter assinado em erro), a arguida se comprometeu a não conduzir na sequência da decisão administrativa de condenação, e se conformou com aquela decisão;

e) E que entendeu as consequências jurídicas e penais do incumprimento – o crime de desobediência ou de violação de proibições;

f) De resto, todos os elementos probatórios constantes do inquérito apontam todos na mesma direcção: a arguida havia entregue voluntariamente a carta, querendo que o prazo de cumprimento da sanção de inibição se iniciasse logo ali;

g) Transitada em julgado a decisão a 30/12/2016, por efeitos da renuncia ao prazo de recurso, bem sabia a arguida que não podia conduzir, como conduziu, a 03/01/2017, porquanto a decisão administrativa já se havia tornado definitiva e exequível;

h) Assim, temos como bom que o MMº JUIZ, ao não dar como suficientemente indiciados todos os factos constantes da acusação publica, incorreu em erro de julgamento, com falha de exame crítico da prova produzida – artº 127º, do CPP, que imporia uma decisão diferente da matéria de facto e, em consequência de direito, que seria a pronuncia pelo crime de que vinha acusada a arguida.

i) Violou igualmente o artº 138º, do CE e o artº 348º, do Código Penal;

j) Pelo que se impunha decisão de pronúncia nos termos exactos termos descritos na acusação pública;

Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser declarado totalmente procedente, fazendo-se assim inteira e sã

JUSTIÇA!”

5. O recurso foi admitido por despacho de fls. 106.

6. A arguida não respondeu ao recurso.

7. Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, a fls. 115, sufragando a posição do Ministério Público de 1ª instância, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso.

8. No âmbito do art.º 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, a arguida respondeu (a fls. 117 a 118vº), emitindo posição no sentido da improcedência do recurso.

9. Foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Poderes cognitivos do tribunal ad quem e delimitação do objecto do recurso

Constitui jurisprudência corrente dos tribunais superiores que o âmbito do recurso se afere e se delimita pelas conclusões formuladas na motivação apresentada (artigo 412º, nº 1, in fine, do Código de Processo Penal), sem prejuízo das que importe conhecer, oficiosamente por obstativas da apreciação do seu mérito.

No caso vertente, não obstante a extensas conclusões do recurso, a questão a decidir consiste em saber se a entrega da carta de condução antes de decorrido o prazo de impugnação judicial tornou definitiva a decisão administrativa para, em caso de resposta afirmativa, se poder concluir pela objectividade de um crime de desobediência, decorrente do estabelecido no art. 138º nº 3 do Código da Estrada, pelo facto da arguida, ainda antes de decorrido aquele prazo, ter conduzido um veículo na via pública.

2. Decisão recorrida

Definida a questão a tratar, vejamos o teor da decisão recorrida (transcrição parcial):

“Declaro encerrada a instrução

Relatório:

O Digno Magistrado do Ministério Público deduziu acusação pública contra a arguida – B..., imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348º, n.º1, alínea a), do Código Penal, tal como decorre de fls. 46 a 49 dos autos.

A arguida, inconformada com a acusação pública, alegou que não tendo a decisão administrativa transitado em julgado à data de 03 de janeiro de 2017, que a condução de veículo automóvel naquelas circunstâncias não consubstancia a prática de um crime de desobediência nos termos que lhe é imputado.

Por seu lado, caso assim não se entenda, requer a suspensão provisória dos autos, nos termos dos artigos 281º e 282º, ambos do CPP, tal como decorre de fls. 611 e ss. dos autos.

Declarada aberta a instrução, procedeu-se à realização do correspondente debate instrutório, cumprindo-se as formalidades legais, tal como decorre da correspondente ata dos autos.

Saneador:

O Tribunal é o competente.

O processo é o próprio e não são conhecidas nulidades.

Os sujeitos processuais encontram-se dotados de capacidade e legitimidade.

Nada obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa.

Finalidade da instrução:

A instrução que tem carácter facultativo visa, in casu, a comprovação jurisdicional dos pressupostos jurídicos factuais da acusação pública contra a arguida/requerente e, assim, da decisão processual do Ministério Púbico deduzir acusação pública – artigo 286º, nº 1 do Código de Processo Penal.

Constitui, portanto, uma fase preparatória e instrumental em relação ao julgamento.

Assim, a prova produzida em sede de instrução tem carácter meramente indiciário, no sentido em que não se pretende através dela a demonstração da realidade dos factos, antes e tão só indícios, sinais de ocorrência do crime, donde se pode formar a convicção, para a decisão de pronúncia, de que existe uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força dela, uma pena ou uma medida de segurança (cfr. artigos 308º, nºs 1 e 2; 283º, nº 2 e 301º, nº 3 do Código de Processo Penal), visando-se assim apurar se, em face das diligências probatórias realizadas, foram ou não recolhidos indícios suficientes da prática pelo arguido de factos que constituam crime [cfr. Germano Marques da Silva, in “Curso de Direito Processual Penal”, Editorial Verbo, 1994, páginas 182/183].

O que sejam indícios suficientes procurou o legislador definir no artigo 283°, nº 2 do Código de Processo Penal, quando estatui “consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança”.

Não basta assim a existência de meros indícios para submeter um arguido a julgamento, mas é também necessário que esses indícios permitam um juízo de prognose póstuma, no sentido de haver probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada uma pena ou medida de segurança. Por outras palavras, pode ler-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 1/3/2005 (Processo nº 1481/04-1, acessível em www.dgsi.pt/jtre): «Para que os indícios sejam suficientes, ou seja, para que os indícios tenham um valor probatório é necessário que sejam precisos, graves e concordantes». Assim, «o juiz só deve pronunciar o arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime de que o não tenha cometido, havendo por isso uma probabilidade mais forte de condenação do que absolvição» (cfr. Acórdão de 05/06/1996 do Tribunal da Relação do Porto, disponível em www.dgsi.pt)

Constitui assim, a existência de indícios suficientes, que para terem valor probatório, terão de ser precisos, graves e concordantes (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 01/03/2005 acessível em www.dgsi.pt), um verdadeiro pressuposto para a prolação do despacho de pronúncia.

Conforme referido, a suficiência dos indícios está intimamente ligada com um juízo de prognose sobre a aplicação, em sede de julgamento, de uma pena ou de uma medida de segurança ao arguido, sendo que na esteira do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 439/2002 (acessível em www.tribunalconstitucional.pt/acórdãos) temos por certo que o princípio da presunção de inocência não pode ser visto como uma «presunção meramente teórica da inocência, que na prática não redunda em qualquer posição processual vantajosa para o arguido, mas o coloca ilimitadamente à disposição da acusação, a qual pouco terá de demonstrar para que o julgamento se realize».

Não é plausível que, num Estado de Direito fundado sobre o princípio da presunção de inocência, havendo dúvidas sobre a culpabilidade de uma pessoa se opte por submeter a mesma a um julgamento e, assim, quer se queira quer não, à censura pública. Por isso, entendemos que, mesmo nesta fase da instrução, há que aplicar o princípio in dubio pro reo.

Em suma, há que fazer um juízo de prognose, apreciando criticamente as provas existentes nos autos, sempre com pleno respeito pelo princípio da presunção de inocência.

Contudo, além de avaliar da existência de indícios suficientes, o Juiz de Instrução deve também aferir da verificação dos pressupostos de punibilidade no caso concreto, sendo que, como bem refere o Professor Germano Marques da Silva (in Curso de Processo Penal, III, Verbo, 2000, pág. 170) «os mesmos fundamentos que determinam o arquivamento do inquérito, nos termos do art. 277.º, serão também causa de decisão instrutória de não pronúncia.»

Enquadramento factual e jurídico:

Vejamos.

A arguida vem acusada nos seguintes termos:

B. .., filha de C... e de D..., natural da freguesia ..., concelho de Paredes, nascida a 13/10/1975, casada, desempregada, residente na Avenida ..., n.º . – ....-... Paredes, titular do bilhete de identidade n.º ........,

Porquanto:

No dia 03 de Janeiro de 2017, cerca das 09H00, quando a arguida conduzia o veículo de matrícula ..-..-GG na Rua ..., Paredes, foi mandada parar por uma patrulha da Guarda Nacional Republicana que ali se encontrava em missão de patrulhamento ao trânsito.

Foi então solicitado à arguida que apresentasse, além do mais, a sua carta de condução, ao que a mesma respondeu que não a tinha na sua posse, em virtude de encontrar-se apreendida para cumprimento de uma inibição de condução aplicada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na sequência de decisão da autoridade administrativa datada de 5/12/2016, que lhe havia sido notificada no dia 14/12/2016. Efectivamente, a carta de condução da arguida estava apreendida desde o dia 30/12/2016, data na qual a mesma, tacitamente, mas de forma clara e inequívoca, prescindiu do prazo de recurso que se encontrava então em curso, e entregou-a para dar início ao cumprimento de uma inibição/proibição de conduzir de 30 dias que lhe havia sido aplicada no âmbito do processo 291926673, que correu os seus termos na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Bem sabia a arguida que, tendo prescindido tacitamente do prazo de recurso, e estando a sua carta apreendida para cumprimento da sanção acessória supra referida, não poderia conduzir tal veículo na via pública, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, tanto mais que tal advertência inclusive lhe havia sido feita no documento que assinou aquando da entrega de tal documento – cfr. penúltimo parágrafo do documento de fls. 15.

Porém, apesar de tudo saber, e agindo de forma voluntária, livre e conscientemente, a arguida decidiu desobedecer a ordem emanada da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que o proibia de conduzir veículos a motor durante o período da supra referida inibição, e conduziu o mencionado veículo na via pública.

Mais sabia a arguida que a ordem/decisão que determinou tal proibição era legítima, porque proveniente de entidade administrativa com competência na matéria, e lhe havia sido devidamente notificada.

Sabia ainda a arguida que a sua conduta era e é proibida e punível por lei, o que não a impediu de agir da forma descrita.

Pelo exposto, incorreu a arguida B... na prática de um crime de desobediência, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e 160.º, nº 3, do Código de Estrada.

A factualidade em causa, na posição do Ministério Público, vem alegadamente sustentada na seguinte prova:

Documental, a dos autos, nomeadamente:

- Auto de notícia de fls. 2, 3;

- Termo de recepção de fls. 15;

- Decisão da autoridade administrativa de fls. 16/17;

- Informação de fls. 43;

- Cópia de aviso de recepção de fls. 44;

Testemunhal:

- E..., guarda da Guarda Nacional Republicana, id. a fls. 2

Vejamos

Da análise da acusação pública deduzida contra a arguida e atento ao requerimento de abertura da instrução, a questão em apreciação cinge-se em saber se no dia 3 de janeiro de 2017, data em que a arguida foi interceptada pelo OPC, a decisão administrativa de fls. 16 a 17, era definitiva ou havia transitado em julgado, atento ao facto da arguida, no dia 30 de dezembro de 2016, de forma voluntária, ter entregado a carta de condução para cumprir a inibição de conduzir pelo período de 30 dias.

Pois bem

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR – por decisão datada de 05 de dezembro de 2016, notificou a arguida nos termos dos artigos 46º e 47º do DL. 433/82, de 27 outubro, da decisão de aplicação de um coima no valor de 180€ (cento e oitenta euros), tal como da aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, devendo a arguida entregar o seu titulo de condução, no prazo e local abaixo indicados, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, nos termos do n.º3 do artigo 160º do Código da Estrada.

Mais se diz na citada decisão: a decisão torna-se definitiva e exequível 15 (quinze) dias úteis após a sua notificação se não for nesse prazo impugnada judicialmente, considerando-se a notificação efectuada na data em que for assinado o aviso de receção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido.

A definitividade da presente decisão ou, no caso de impugnação judicial, o trânsito em julgado da sentença, determina a subtracção de 2 pontos, nos termos do disposto no artigo 148º do Código da Estrada.

No caso de não impugnar judicialmente a presente decisão, deverá, no prazo de 15 dias úteis após o termo do prazo de recurso:

- Pagar a coima aplicada

- Entregar o seu título de condução, no comando territorial/destacamento de Trânsito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital – secção de contra-ordenações de Trânsito da PSP do distrito da área da sua residência, sob pena de incorrer na prática de crime de desobediência.

Face à informação da ANSR, a arguida foi notificada da referida decisão a 14.12.2016, não a tendo impugnado, pelo que a mesma teria transitado em julgado a 04/01/2017.

Posteriormente a esta data, a arguida tinha ainda 15 dias para pagar a coima e entregar a correspondente carta de condução.

Em face do exposto, a questão essencial incide em saber se, tendo a arguido entregue a carta de condução a 30/12/2017, antes de decorrido o prazo de impugnação em curso, se tal teve como efeito o trânsito em julgado da decisão, tornando-a de imediato definitiva e exequível.

E, se assim é, ao conduzir veículo automóvel no dia 03 de janeiro de 2017, sem a respectiva carta de condução, porque a havia entregado voluntariamente, se cometeu um crime de desobediência, nos termos em que vem acusado.

Em nosso entender, não!

Vejamos

Dispõe o artigo 138º do CE, no seu nº 3, “quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n.º 2 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Pois bem, em nosso entender, não obstante o facto da arguida ter entregado a carta de condução a 30.12.2016, e ter sido detectada a circular na via pública, no dia 03 de janeiro de 2017, sem ser portador da mesma, não incorreu na prática de um crime de desobediência.

Desde logo, a decisão administrativa é clara ao referir que só se torna definitiva e exequível 15 (quinze) dias úteis após a sua notificação se não for nesse prazo impugnada judicialmente (não fazendo referência a qualquer tipo de encurtamento do prazo, mormente por via da apresentação da carta).

Por seu lado, o citado n.º3 do artigo 138º do CE é claro ao referir que é punido por crime de desobediência quem praticar qualquer acto estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva.

Em suma, interpretando a respectiva decisão administrativa e normas jurídicas em causa, só comete o crime de desobediência qualificada aquele que, após a decisão se tornar definitiva, não entregar a respectiva carta de condução, no prazo concedido (artigo 160º, n.º3 do CE), ou aquele que praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva – nº3 do artigo 138º do CE.

Como se depreende da referida decisão, só decorrido o prazo concedido (e no caso de não ser impugnada), é que a decisão se torna definitiva e exequível.

Nestes termos, em nosso entender, não é pelo facto da arguida, antes do fim do prazo que tinha para impugnar a decisão, ter entregado a carta de condução, que tal consubstanciou/implicou a definitividade da decisão e a sua exequibilidade, tanto mais que, à data, até ainda estava em prazo para liquidar a coima a que foi condenada no valor de 180€ (cento e oitenta euros), como impugnar a decisão neste particular.

Em face do exposto, em nosso entender, a mera apresentação/entrega da carta de condução, sem qualquer requerimento ou declaração expressa, por si só não implica a renuncia ao prazo de impugnação em curso e, muito menos, que a decisão administrativa de convola de imediato em definitiva e exequível.

Aliás, não se pode dizer que a decisão a 30.12.2016, com a entrega da carta de condução, tornou-se definitiva quanto à sanção acessória de conduzir, mas não era definitiva e exequível em relação à coima que a arguida foi condenada, pois só transitou em julgado a 4 de janeiro de 2017.

Trata-se de uma decisão una, em que os seus efeitos produzem-se em simultâneo, ou seja, decorrido os prazos legais.

Nesta medida, a circunstância da arguida, mal informada ou por ter contado mal o prazo, ter entregado a carta de condução ainda antes da decisão ter-se tornado definitiva, não significa, por esse mero acto, que renunciou ao prazo de recurso, levando ao trânsito em julgado da mesma, antes dos prazos que lhe foram notificados expressamente (mesmo que depois até não tenha impugnado).

Nessa medida, em nosso entender, a circunstância de ser encontrada a conduzir sem ter a carta de condução, será enquadrável nos termos do n.º4 e alínea b), do n.º1 do artigo 85º do CE, e não como crime de desobediência qualificada.

Por outro lado, se atentarmos ao decidido no acórdão do TRP, de 24.02.2010, no âmbito do processo 749/06.4PAVLG.P1, em situação algo semelhante (embora por referência a sentença em processo crime), mas em que se discutiu a eventual prática de crime de violação de proibições ou interdições, o decidido vai neste sentido.

Decidiu-se que não pratica o crime de violação de proibição ou interdições o agente que, condenado na pena acessória de inibição de conduzir veículos automóveis, entrega na secretaria do Tribunal o título de condução e, antes de ocorrido o trânsito em julgado daquela decisão, é encontrado a conduzir sem título.

Por outro lado, sempre se dirá que a notificação da arguida a que o Ministério Público faz alusão, por referência a fls. 15, encontra-se irregularmente efectuada.

No citado documento de fls. 15, como claramente se depreende do mesmo, a arguida foi notificada nos termos do n.º2 do artigo 138º do CE (com referência ao crime de desobediência, pº e pº pelo artigo 348º do CP), mas tal diz respeito a “quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em sentença criminal transitada em julgado, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou interdições, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro; quando deveria ter sido notificada nos termos do n.º3 do artigo 138º do CE, como supra se referiu, ou seja, “quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n.º 2 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro”.

Em face do exposto, constata-se o seguinte:

a) A decisão em causa, era decisão administrativa e não sentença criminal;

b) A notificação foi irregularmente efectuada pelo OPC;

c) Apesar de alegado “lapso” do OPC, não resulta ainda da citada notificação que o senhor agente tivesse informado a arguida que a decisão administrativa em causa não era ainda definitiva ou que, com tal acto da arguida, esta se convolaria em definitiva;

d) Por fim, e o mais importante, a decisão administrativa, a 03.01.2017, efectivamente não era definitiva, não tendo transitado em julgado.

Em face do supra exposto, com particular enfase na circunstância da decisão administrativa da ANSR, a 3.01.2017, ainda não se ter por definitiva, o tribunal considera que a arguida não incorreu na prática de um crime de desobediência qualificada, pº e pº, pelo artigo 348º, n.º2, do CP, por referência ao artigo 138º, n.º3 do CE, pois na verdade ainda não estava inibida de conduzir, como o fez.

Dos factos indiciados:

No dia 03 de Janeiro de 2017, cerca das 09H00, quando a arguida conduzia o veículo de matrícula ..-..-GG na Rua ..., Paredes, foi mandada parar por uma patrulha da Guarda Nacional Republicana que ali se encontrava em missão de patrulhamento ao trânsito.

Foi então solicitado à arguida que apresentasse, além do mais, a sua carta de condução, ao que a mesma respondeu que não a tinha na sua posse, em virtude de encontrar-se apreendida para cumprimento de uma inibição de condução aplicada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na sequência de decisão da autoridade administrativa datada de 5/12/2016, que lhe havia sido notificada no dia 14/12/2016. A arguida entregou a carta de condução a 30.12.2016

A arguida foi notificada pelo OPC para os termos e efeitos do n.º2 do artigo 138º do CE

Dos factos não indiciados:

Em 30/12/2016, a arguida tacitamente, mas de forma clara e inequívoca, prescindiu do prazo de recurso que se encontrava então em curso.

Que a arguida sabia que a condução do veículo no citado dia a fazia incorrer na prática de um crime de desobediência.

Que a agiu de forma voluntária, livre e conscientemente, pretendendo desobedecer a ordem emanada da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Que a arguida foi devidamente notificada dos efeitos da entrega da carta e que renunciou tacitamente ao prazo de impugnação.

Que a conduta era e é proibida e punível por lei

Que a arguida foi regularmente notificada nos termos do n.º3 do artigo 138º do CE

Decisão instrutória

Em face do supra exposto, e atento ao estatuído no artigo 308.º do CPP, decide-se pela não pronúncia da arguida – B..., pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 138º, n.º3, do CE e artigo 348º, n.º1, alínea a), do Código Penal, nos termos em que vinha acusada.

(...)”

Apreciando.

Como supra referimos, a questão a decidir consiste em saber se a entrega da carta de condução antes de decorrido o prazo de impugnação judicial tornou definitiva a decisão administrativa para, em caso de resposta afirmativa, se poder concluir pela objectividade de um crime de desobediência, decorrente do estabelecido no art. 138º nº 3 do Código da Estrada, pelo facto da arguida, ainda antes de decorrido aquele prazo, ter conduzido um veículo na via pública.

Desde já adiantando a nossa posição, somos do entendimento que a resposta terá de ser negativa, sendo que no essencial concordamos com a explanação efectuada pelo tribunal a quo para chegar à conclusão de não estar verificado um dos elementos objectivos do crime de desobediência que era imputado à arguida.

Estabelece o artigo 425º, n.º 5 do CPP que “Os acórdãos absolutórios enunciados no artigo 400º, n.º 1, al. d), que confirmem decisão de 1ª instância sem qualquer declaração de voto podem limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada”.

Não obstante o facto de, em termos técnico-jurídicos, um acórdão absolutório seja distinto de um despacho de não pronúncia, este último tem o mesmo sentido/efeito de absolutório porquanto, também na não pronúncia não há responsabilização criminal de alguém. Tem sido este o entendimento dos tribunais superiores, nomeadamente do STJ: “um acórdão da Relação que confirma um despacho de não pronúncia da 1.ª instância é um acórdão absolutório” para os efeitos do disposto na al. d), do n.º 1, do art. 400º do CPP. (cfr. Acórdão do S.T.J., de 8 de Julho de 2003, Proc. n.º 2304/03 - 5.ª Secção, Relator o Ex.mo Conselheiro Abranches Martins, aliás este também citado e seguido de perto no Ac da Relação de Lisboa, de 09.04.2013, Proc. 1208/11.9TDLSB.L1, Relator Jorge Gonçalves)

Assim, devendo haver confirmação da decisão recorrida – como acontece no presente caso -, pode a respectiva fundamentação limitar-se a remeter para os fundamentos da decisão impugnada, nos termos do disposto no artigo 425.º, n.º 5, do C.P.Penal.

E a nosso ver, a decisão recorrida mostra-se adequadamente fundamentada quando afirma que a decisão administrativa ainda não era definitiva na data em que arguida foi detectada a conduzir o veículo em causa, muito embora já tivesse entregue a carta de condução na sequência de tal decisão administrativa.

Com efeito, da análise dos autos retiram-se os seguintes elementos/ocorrências relevantes para a decisão:

a) Por decisão da ANSR datada de 05.12.2016, foi a arguida condenada, pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts 84º nºs 1 e 4, 136, 138º e 145º n) do Código da Estrada, na coima de €180 e na sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir por 30 dias;

b) Nessa mesma decisão constava que “A decisão torna-se definitiva e exequível 15 (quinze) dias úteis após a sua notificação se não for impugnada judicialmente (…)”

(…)

No caso de não impugnar judicialmente a presente decisão, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o termo do prazo de recurso:

- Pagar” a coima aplicada;

- Entregar o seu título de condução, no Comando Territorial/Destacamento de Trânsito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital – Secção de Contraordenações de Trânsito da PSP do distrito da área da sua residência, sob pena de incorrer na prática de crime de desobediência;

(…)”

c) a arguida foi notificada dessa mesma decisão no dia 14.12.2016 (cfr. fls. 44);

d) Com referência àquela decisão administrativa, no dia 30.12.2016, a arguida entregou a sua carta de condução no Posto Territorial de Paredes da GNR.

e) A arguida não impugnou judicialmente a decisão, pelo que a mesma transitou em julgado no dia 04.01.2017 (cfr. ofício da ANSR de fls. 43);

f) No dia 03.01.2017 a arguida tinha sido detectada a conduzir um veículo automóvel na via pública, sem se fazer acompanhar da carta de condução.

Tendo em conta estas ocorrências, consideramos, efectivamente, não estar preenchido um dos elementos típicos para o preenchimento do crime de desobediência que à arguida era imputado na acusação, a saber: que a decisão administrativa fosse definitiva ou exequível ou, por outras palavras, que já estivesse transitada em julgado na data em que a arguida foi detectada a efectuar aquela condução.

Com efeito, estabelece o art. 138º nº 3 do Código da Estrada:

“Quem praticar qualquer ato estando inibido de fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos temos do nº 2 do artigo 348.° do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro.” (sublinhado nosso)

Por sua vez, ao longo das várias alíneas do nº 1 do art. 181º do Código da Estrada, que tem por epígrafe “Decisão condenatória”, são enunciados os parâmetros que devem fazer parte de uma decisão condenatória.

E mais consta do nº 2 deste artigo 180º que:

“A decisão deve ainda constar que:

a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito, constando de alegações e conclusões, no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima;

b) (…)” (sublinhado nosso)

Estabelece também o art. 182º do Código da Estrada, que tem por epígrafe “Cumprimento da decisão”

1- A coima e as custas são pagas no prazo de 15 dias a contar da data em que a decisão se torna definitiva, devendo o pagamento efetuar-se nas modalidades fixadas em regulamento.

2- (…)

3- Sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no nº 1, do seguinte modo:

a) Tratando-se de inibição de conduzir efetiva, pela entrega do titulo de condução à entidade competente;

(…)” (sublinhado nosso)

Dispõe ainda o art. 160º do Código da Estrada (que tem por epígrafe “Outros casos de apreensão de títulos de condução”)

1- Os títulos de condução devem ser apreendidos para cumprimento da cassação do título, proibição ou inibição de conduzir.

2- (…)

3- Quando haja lugar à apreensão do título de condução, o condutor é notificado para, no prazo de 15 dias úteis, o entregar à entidade competente, sob pena de crime de desobediência, devendo, nos casos previstos no n.º 1, esta notificação ser efetuada com a notificação da decisão.

4- Sem prejuízo da punição por crime de desobediência, se o condutor não proceder à entrega do título de condução nos termos do número anterior, pode a entidade competente determinar a sua apreensão, através da autoridade de fiscalização e seus agentes.”

Ora, da conjugação de todos estes normativos do Código da Estrada decorre que a decisão administrativa, caso não tenha sido judicialmente impugnada, apenas se torna definitiva decorridos que sejam 15 dias após a respectiva notificação ao arguido, correndo a partir dessa altura também um prazo de 15 dias úteis para entregar a carta de condução, sob pena de não fazendo incorrer na prática de um crime de desobediência (um outro crime de desobediência caso a não entregue voluntariamente neste último prazo).

Estas normas têm, aliás, alguma similitude com as penas acessórias de proibição de conduzir aplicadas no âmbito penal, rezando o nº 2 do art. 69º do Código Penal que “A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão (…)”, sendo que o art 500º nº 2 do CPP dispõe que “No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela a licença de condução (…).” (sublinhado nosso)

Por outro lado, quando uma sanção acessória de inibição de conduzir tenha sido aplicada no âmbito de uma sentença penal, estabelece o nº 2 do art. 138º do Código da Estrada que “2 - Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em sentença criminal transitada em julgado, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou interdições, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.” (sublinhado nosso)

Regressando ao caso dos autos, tendo por base o que estabelecem os mencionados arts 138º nº 3, 160º nº 3, 181º nº 2, 182º nº 3 a), todos do Código da Estrada, temos que a decisão administrativa apenas se tornou definitiva no dia 04.01.2017.

Mas coloca-se a questão: será que a entrega por parte da arguida da carta de condução antes daquela data traduz uma renúncia tácita ao recurso, como sufraga o Ministério Público, para daí clamar que ao conduzir após aquela entrega a arguida cometeu um crime de desobediência?

À primeira vista poderíamos ser levados a aderir ao recorrente se tivermos em conta o plasmado no art. 632º nº 3 do Código de Processo Civil.

Todavia, no âmbito do processo penal, para além de não estar expressamente prevista a figura da renúncia tácita ao recurso, estabelece o art. 107º nº 1 do CPP, aplicável ex vi do art. 41º nºs 1 e 2 do RGCOC, sendo-o este ex vi do art. 132º do CE que “A pessoa em benefício da qual um prazo for estabelecido pode renunciar ao seu decurso, mediante requerimento endereçado à autoridade judiciária que dirigir a fase do processo a que o acto respeitar, a qual o despacha em vinte e quatro horas.”

Ou seja, a haver renúncia ao prazo de recurso de impugnação judicial, muito embora estejamos perante um processo de contra-ordenação (mas ao qual são subsidiariamente aplicáveis as normas do processo penal), essa renúncia para produzir efeitos deveria ser expressa, e não obtida de modo tácito.

E compreende-se que assim seja, tal como defende o Conselheiro Henrique Gaspar quando em comentário ao art. 107º do CPP diz o seguinte: “A renúncia constitui uma excepção à natureza pública do processo penal; por isso, razões de certeza e de prevenção de disfunções ou perturbação da sequência do processo, impõem que renúncia tenha de ser expressa, formalizada pelo modo indicado no nº 1, e objecto de decisão de accertamento ou confirmação pela autoridade judiciária que dirigir a fase do processo; o despacho que defira o requerimento, verificada a legalidade da renúncia, é um despacho de homologação da vontade sujeito processual «em benefício do qual o prazo for estabelecido», assegurando a autenticidade do requerimento e a legitimidade do requerente, bem a identificação do prazo concreto a que respeita a renúncia. A renúncia só é, assim, válida se for obtido despacho favorável, na sequência de requerimento endereçado à autoridade judiciária que dirigir a fase do processo a que respeitar o acto a que se refira a renúncia do prazo; considerada a economia e os interesses do processo, o despacho deve ser proferido no prazo de vinte e quatro horas; o requerimento de renúncia com mera manifestação de vontade do requerente, e não está sujeito a formalidades nem ao princípio do contraditório” (cfr. Código de Processo Penal comentado, 2014, Almedina, pag. 354).

Ora, compulsados os autos, mormente do Termo de Receção de fls. 15, dos mesmos não consta qualquer requerimento nem, sequer, qualquer declaração da arguida a renunciar ao prazo de recurso daquela decisão administrativa.

Por isso, tal qual referido pelo Mmo Juiz a quo, pelo facto da decisão administrativa ainda não se ter tornado definitiva, quando a arguida, naquele dia 03.01.2017, foi detectada a conduzir um veículo automóvel, a condução nessas circunstâncias - em que ainda não estava, definitivamente, inibida de conduzir por força daquela decisão administrativa - não a fez incorrer no crime de desobediência, por que o Ministério Público lhe pretendia ver assacado.

A entender-se de forma diversa estar-se-iam a violar os princípios da legalidade e da tipicidade plasmados no art. 1º do Código Penal.

Aliás, numa situação com algumas semelhanças com a dos nossos autos, embora na decorrência de uma absolvição de um crime de violação de proibições ou interdições a que alude o art. 353º do CPP, pode ver-se consignado no sumário do acórdão desta Relação do Porto, de 24.02.2010 (Proc. 749/06.4PAVLG.P1. Relator Álvaro Melo, in www.dgsi.pt, acórdão aliás citado na decisão recorrida) o seguinte:

“I- O tipo legal do artigo 353° do Código Penal pressupõe que a sentença criminal nele referida seja uma sentença transitada em julgado.

II- Não pratica o crime de violação de proibições ou interdições o agente que, condenado na pena acessória de inibição de conduzir veículos automóveis, entrega na secretaria do Tribunal o título de condução e, antes de ocorrido o trânsito em julgado daquela decisão, é encontrado a conduzir sem o título.”

Assim, tudo ponderado, pelo facto da decisão administrativa não se ter por definitiva quando a arguida efectuou a condução naquele dia 03.01.2017, entendemos que a conduta da arguida não preenche o tipo legal de crime que lhe era imputado pelo Ministério Público, pelo que nenhuma censura merece a decisão recorrida ao não pronunciar a arguida.

Nesta conformidade, deve negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.

III. DISPOSITIVO

Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

Sem custas, por delas estar isento o recorrente (artigo 522º do Código de Processo Penal).

(Consigna-se, nos termos e para os efeitos do disposto no Artº 94 nº2 do CPP, que o presente acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos signatários)

Porto, 7 de Fevereiro de 2018

Luís Coimbra

Maria Manuela Paupério