018600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018600
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Interesse para a industria nacional, Poder discricionario, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Cortal-comercio Metalico de Agueda Lda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/07.
Nr Convencional: JSTA00014797
Nr Documento: SA119850502018600
Data de Entrada: 24/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef4080e8745bbe37802568fc00371bb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018600.AB
Sumário
Somente ha vicio de forma quando o destinatario objectivo do acto não pode acompanhar as razões logicas e psicologicas do autor do acto; as razões atraves das quais decidiu. O artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-f/76 outorga um poder discricionario na escolha dos elementos a considerar como relevantes para o interesse da industria nacional.