9130466 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 9130466
ACORDAO
Descritores: Caução, Prestaçação de contas
Decisão: Provido. Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009510
Nr Documento: RP199306019130466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5990c79b7e1cecea8025686b00666edc
Sumário
Na prestação espontânea de caução, de acordo com a alínea d) do nº 2 do artigo 692 do Código de Processo Civil, o que está em causa é a determinação do valor a caucionar e o saber-se se a caução oferecida, quanto à modalidade, é ou não idónea, dado que a admissibilidade da mesma resulta já do dispositivo legal citado.