Quando foi proferido o acórdão 000584?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1950.

Acórdão STA (1950) — Recurso para o tribunal pleno

Q: Qual foi a decisão no processo 000584?

Não tomar conhecimento. As questões relativas a admissibilidade dos recursos não podem servir de fundamento ao recurso de revista para o tribunal pleno, por não se tratar de violação de lei substantiva.

Acórdão

000584

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de janeiro de 1950
Relator: António Pereira

Recurso jurisdicional

Recurso para o tribunal plenoArguição de nulidadeViolação de lei processual

Referências Legais

Legislação Nacional

D 23185 DE 1933/10/30 ART12 PAR1.
CPC39 ART668 ART669 ART704 ART722.

Sumário

As questões relativas a admissibilidade dos recursos não podem servir de fundamento ao recurso de revista para o tribunal pleno, por não se tratar de violação de lei substantiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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