075897 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075897
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Avaliação fiscal, Renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010196
Nr Documento: SJ198810270758972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e49a0de9b287517c802568fc003a5b82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075897.A4
Sumário
É condição essencial para o recurso à faculdade concedida pelo n. 4 do artigo 4 do Decreto-Lei 330/81, de 4 de Dezembro, que a renda tenha emergido de avaliação fiscal ordinária e não extraordinária.