99A347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 99A347
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Seguro de créditos, Fiança, Solidariedade, Garantia bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037371
Nr Documento: SJ199906010003471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f7cbfcc1e7f3cc3802568fc003bb023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A347.C7
Sumário
O contrato de seguro caução funciona tão só como um reforço à possibilidade da beneficiária do seguro (autora) se ressarcir, com maior possibilidade e eficácia, em caso de incumprimento contratual, não representando, de modo algum, uma renúncia aos direitos filiados no inadimplemento da locação financeira, em si, sem mais. Com "garantia automática", o garante pode e deve opôr-se ao pagamento, mesmo na hipótese de ser convencionada a cláusula de "primeira solicitação" em casos, entre outros, como o de abuso evidente ou de fraude manifesta do beneficiário, sob pena de poder ficar prejudicado o seu direito ao reembolso. Contrariamente ao que sucede no âmbito da fiança - cujo fiador não contrai uma obrigação solidária com o devedor-, mesmo ao nível da fiança mercantil, a despeito da terminologia usada no artigo 101 do C.Comercial - onde a comercialidade constitui o seu traço essencial - a solidariedade concaucionada entre garante e devedor não é incompatível com a figura da garantia autónoma à primeira "solicitação".