9951077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 9951077
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade por falta de forma legal, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027433
Nr Documento: RP199911229951077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27783881e6bb3385802568850043286aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951077.DE
Sumário
I - Declarado nulo o contrato de arrendamento por falta de forma, o "arrendatário" deve restituir o locado ao " senhorio " bem como a indemnização correspondente à sua fruição, cujo montante deve corresponder às " rendas " ajustadas entre ambos até à efectiva entrega do " locado ".