0011352 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No que se refere à regulamentação do contrato de transporte de mercadorias por mar, o DL n. 352/86, de 21/10, tem aplicação subsidiária em relação às convenções e tratados internacionais (entre as quais a Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de embarque, celebrada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, vulgarmente conhecida por Convenção de Bruxelas de 1924); II - O prazo de caducidade do direito a indemnização, por cumprimento defeituoso de contrato de transporte em porão, é regulado pelo n. 6 do art. 3 daquela Convenção, e tem a duração de um ano.