9930152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930152
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025953
Nr Documento: RP199904229930152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/126c0b8a2a1807028025686b00672c6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930152.79
Sumário
I - Até 31 de Dezembro de 1991 a celebração de uma escritura pública relativa a um contrato de arrendamento, da qual não consta a apresentação de um documento comprovativo da finalidade para que o locado se encontra licenciado, não é passível de qualquer sanção, nem constitui motivo determinante de irregularidade, sob o ponto de vista substantivo, do negócio jurídico celebrado.